O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para que o deputado federal Daniel Silveira (PTB) se manifeste sobre o perdão da pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

No despacho desta terça-feira (26), o ministro também pede explicações sobre o descumprimento das medidas restritivas impostas contra o parlamentar. Silveira deve usar tornozeleira eletrônica, mas o equipamento está descarregado desde o domingo de Páscoa, segundo informou a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAPE) do Distrito Federal.

Silveira foi condenado no STF a oito anos e nove meses de prisão, por atos antidemocráticos, como tentativa de  impedir o exercício dos Poderes. No julgamento, por 10 votos a 1, os ministros também decidiram pela perda do mandato e dos direitos políticos, o que pode torná-lo inelegível. Também foi imposta multa de R$ 212 mil.

Um dia depois, na quinta-feira (21), o parlamentar recebeu o perdão da pena por decreto editado por Bolsonaro.

Agora, o ministro do Supremo diz que o presidente tem poder para conceder indultos, mas ressalva que o ato não é imune à Constituição e pode ter ser analisado pelo Judiciário.

De acordo com Moraes, o indulto é um "ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade". No entanto, "não constitui ato imune ao absoluto respeito à Constituição Federal e é, excepcionalmente, passível de controle jurisdicional, pois o Poder Judiciário tem o dever de analisar se as normas contidas no Decreto de Indulto, no exercício do caráter discricionário do Presidente da República, estão vinculadas ao império constitucional".

Além disso, Moraes explicou que o indulto não alcança a inelegibilidade. O ministro destacou ainda que há necessidade de juntar aos autos do processo uma cópia do decreto presidencial de indulto, o que não foi feito até agora pela defesa de Silveira. 

Esses entendimentos são recados importantes, especialmente porque a Corte vai ter que analisar ações que pedem a declaração de nulidade do indulto concedido a Silveira. Os casos foram apresentados por partidos de oposição e serão relatados pela ministra Rosa Weber, que já que abriu prazo para o presidente da República se manifestar.

A ministra decidiu que o caso será julgado direto no Plenário do STF, então ela não deve dar decisão individual sobre os pedidos. Ainda não há previsão de data de julgamento.

O TEMPO agora está em Brasília. Acesse a capa especial da capital federal para acompanhar as notícias dos Três Poderes.