Minas Gerais fechou o ano de 2023 com a despesa de pessoal abocanhando 51% da receita corrente líquida, portanto acima do limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os secretários de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, e de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, o impacto do pagamento do piso nacional dos professores é maior do que o reajuste de 300% dos salários do alto escalão da administração pública, inclusive do governador Romeu Zema (Novo). 

"Para além do crescimento vegetativo (progressão de carreira dos servidores, fator comum ano após ano), o que impactou a despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida foi a aplicação do piso nacional do magistério, que significou 2,13% nessa despesa com pessoal. Nós tivemos também o retorno de pagamento do Adveb (Adicional de Valorização da Educação Básica), que os profissionais da educação acumulam no decorrer da carreira. Foi um impacto de 0,22% no índice", justificou Luísa. 

A secretária  trouxe valores absolutos para justificar seu ponto de vista, apesar do número de professores ser bem superior ao de integrantes do alto escalão do governo. "O piso da educação básica significou uma ampliação na nossa despesa de pessoal de mais de R$ 2 bilhões, enquanto o reajuste dos secretários e do governador (teve um impacto) de R$ 13 milhões. Então, a diferença é bastante substancial", disse.

Segundo os dados do governo, o aumento do alto escalão do Palácio Tiradentes resultou num impacto de apenas 0,01% na despesa com pessoal. "O impacto do reajuste da educação não é um pouco maior. É bem maior", completou Gustavo Barbosa. 

O pagamento do piso nacional da educação é uma obrigação dos governos estaduais. Em Minas, o reajuste foi de 12,84%. Com o aumento, o piso salarial dos professores de Minas Gerais passou de R$ 2.340,49 a R$ 2.652,22, para uma carga horária de 24 horas semanais.

Já o reajuste do alto escalão do governo não é uma obrigação. Ele foi concretizado após aval da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A remuneração do governador, por exemplo, passou de R$ 10,5 mil para R$ 37,5 mil. E, a previsão, é de chegar a R$ 41,8 mil até 2025. Já o salário do vice-governador atingirá a marca de R$ 37,6 mil em fevereiro de 2025, enquanto os vencimentos dos secretários irão para R$ 34,7 mil no mesmo período.

À época, Zema defendeu que o reajuste do alto escalão não acontecia desde 2007. A medida chegou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas a Corte não viu irregularidade.

Presidente de comissão se posiciona

Após a publicação desta matéria, a deputada estadual e presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Beatriz Cerqueira (PT), procurou a reportagem para rebater as falas dos dois secretários. 

"Os reajustes do piso salarial da educação não podem ser colocados nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a educação tem recursos vinculados (Fundeb e Manutenção e Desenvolvimento do Ensino), que existem para a valorização dos profissionais da educação. Esse discurso do governo pautando o impacto do reajuste da educação é para construir discurso de que não cumprirá o reajuste do piso de 2024. Um absurdo", afirmou a parlamentar.

Minas fechou 2023 com superávit

O Governo de Minas também anunciou, na manhã desta segunda-feira (29), que fechou o exercício de 2023 com um superávit de R$ 299 milhões. O valor é menor que o superávit apresentado em 2022, quando o Estado operou R$ 2,2 bilhões no azul. Ainda assim, é o terceiro ano consecutivo que as contas são fechadas com positividade. O resultado supera a expectativa traçada na Lei Orçamentária Anual, que era de R$ 3,5 bilhões.

Apesar disso, o Estado permanece com um volume de R$ 18,1 bilhões de restos a pagar, portanto dívidas que estavam previstas no orçamento, mas não for pagas até o fim do ano passado. Ainda assim, esses passivos são menores que os de 2022, quando o Estado fechou com restos a pagar de R$ 18,1 bilhões. 

O secretário de Estado de Fazenda Gustavo Barbosa também ressaltou que o governo ainda sente os impactos das leis complementares 192 e 194, que derrubaram as alíquotas do ICMS para serviços essenciais, como combustíveis, telecomunicações e energia elétrica. A medida foi aprovada na reta final da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para derrubar o preço desses itens.

"Traz sempre um sinal de alerta. Você tem por um lado uma despesa crescente, mas que conseguiu ser administrada dentro dessa receita orçamentária. O impacto das leis complementares 192 e 194 é perene. Há uma compensação junto à União, mas o Estado perdeu R$ 10,5 bilhões com arrecadação ao longo desses 18 meses, enquanto a compensação prevista é algo como R$ 3,2 bilhões", disse.