Os recentes avanços na CPMI do INSS e nas investigações policiais representam uma esperança de reparação a uma das maiores injustiças impostas aos brasileiros nos últimos anos. A cobrança indevida e ilegal de mensalidades nos benefícios dos aposentados gerou, de acordo com as apurações iniciais, um prejuízo de aproximadamente R$ 6,3 bilhões.
A lesividade do esquema veio à luz na operação conjunta da Polícia Federal e Controladoria Geral da União no início deste ano. Mas o problema se arrasta pelo menos desde 2019.
Na noite de quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou a proibição de descontos por associações, mesmo com autorização do beneficiário, além de um reforço nas medidas de segurança para a concessão de empréstimo consignado, exigindo até comprovação biométrica.
A medida é uma tentativa de vedar o sistema às fraudes. O que não é fácil, pois a tentação tem o tamanho do valor de quase R$ 1 trilhão do orçamento do INSS. No caso dos consignados – empréstimos descontados em folha para assegurar juros mais acessíveis –, o volume foi de R$ 103 bilhões só no ano passado.
Do outro lado da moeda estão cerca de 25 milhões de aposentados pelo INSS, dos quais sete em cada dez tiveram redução do padrão de vida por causa do baixo valor das aposentadorias, e seis em cada dez são obrigados a continuar no mercado de trabalho pelo mesmo motivo.
Agravando esse quadro de redução de receita, as despesas com saúde crescem com a idade. Um estudo de pós-graduação da Universidade Federal Fluminense de 2024 apontou um gasto médio per capita de R$ 411 apenas com remédios pela população idosa – quase um terço do piso pago pelo INSS.
Isso dá a dimensão do quão criminoso é desviar qualquer centavo da renda de aposentados e aposentadas, sendo mais que justificados os requerimentos de investigações contra instituições suspeitas da irregularidade, as ações policiais e os 21 pedidos de prisões preventivas para garantir a apuração e o mínimo de dignidade para as pessoas que tantos anos trabalharam e tanto fizeram para merecer respeito.