Diante da proximidade do prazo-limite para a retomada do pagamento da dívida pública de Minas Gerais com a União, que se encerra em 20 de julho, e da ausência de previsão para que o Ministério da Fazenda apresente uma proposta de repactuação dos débitos, o governo do Estado tenta agilizar as tratativas para concluir o processo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Uma das ações previstas para esta semana é o envio de uma planilha ao Tesouro Nacional, na qual deve constar o detalhamento mensal das receitas e despesas do Estado previstas para os próximos nove anos. O período corresponde ao tempo que Minas deve permanecer no regime de recuperação, caso conclua o processo de adesão.  

Em entrevista exclusiva à reportagem de O TEMPO, o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, declarou que a planilha a ser enviada ao Tesouro pode ser considerada o documento mais importante para adesão ao RRF. “É uma documentação planilhada, mensalizada, com todas as características financeiras para gerar um plano de recuperação financeira baseada numa contenção da despesa e numa volta gradual do pagamento da dívida com a União” explicou o titular da pasta. 

O secretário ressaltou faltarem menos de 40 dias para o encerramento do prazo, estipulado em liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para que Minas retome o pagamento da dívida – que chega a cerca de R$ 165 bilhões – e argumentou não haver plano B para reequacionar o débito. Questionado sobre o plano alternativo proposto pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que inclui a federalização de estatais, e sobre a proposta de renegociação prometida pelo Ministério da Fazenda, Luiz Claudio Gomes foi enfático: “O nosso prazo é 20 de julho. Temos que trabalhar com que existe. E o que existe é o RRF”.

Articulação na ALMG é desafio

Além do envio de documentos ao Tesouro Nacional, Gomes afirmou que o governo tem intensificado as conversas a Assembleia Legislativa, na tentativa de fazer com que volte a tramitar o projeto de lei que autoriza a adesão de Minas ao RRF. "O governador tem conversado com o presidente Tadeu Martins Leite (MDB) e a verdade é que, esse prazo se mantendo, o projeto vai ter que ser debatido na Assembleia", declarou o secretário.

O titular da Fazenda ainda classificou a articulação com a Assembleia como "um debate duro, mas inevitável". "Na realidade, não temos opção. Qual é a opção? Por favor, qualquer um que tenha uma opção melhor para o Estado, para o povo mineiro, que traga. Porque o marco legal que existe é esse", disse.

Sem RRF, secretário prevê até quatro meses sem salários para servidores

O secretário de Estado de Fazenda também argumentou que os servidores públicos do Estado podem sofrer impacto imediato no pagamento dos salários, caso o governo não encontre uma solução para o equacionamento da dívida pública até 20 de julho. 

“Não passa pela cabeça do governo não estar com o plano de recuperação homologado até dia 20 de julho. Mas de maneira hipotética, a não adesão (ao RRF ou a outro plano alternativo) até o prazo vai significar que a União terá condição de arrestar diretamente nas contas do Estado um estoque recente de valores não pagos, na ordem de R$ 18 bilhões. Isso significa três a quatro meses de salário do funcionalismo. É um bloqueio imediato, é um arresto”, ressaltou Gomes.