BRASÍLIA – A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para manter as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Seguiram o relator, Alexandre de Moraes, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin (presidente do colegiado). Ainda precisam votar os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. 

O julgamento acontece no plenário virtual, ambiente em que os ministros registram seus votos eletronicamente, sem a necessidade de reunião presencial. A análise da decisão de Moraes começou às 12h desta sexta-feira (18/7) e será finalizada até 23h59 da próxima segunda-feira (21/7).

As ordens de Moraes ocorreram no contexto das pressões externas onde o governo dos Estados Unidos ameaça o Brasil com sanções comerciais como forma de interferir nas decisões judiciais do Supremo. O ministro também é relator da ação sobre a suposta tentativa de golpe de Estado e tem Bolsonaro como réu.

Em seu voto, Dino classificou como “intolerável” a tentativa de interferência estrangeira no sistema de Justiça brasileiro e apontou que as sanções anunciadas pelo presidente norte-americano – uma tarifa de 50% sobre exportações brasileiras – configuram um verdadeiro “sequestro da economia de uma Nação”.

“Essa coação assume uma forma inédita: o sequestro da economia de uma Nação, ameaçando empresas e empregos, visando exigir que o Supremo Tribunal Federal pague o ‘resgate’, arquivando um processo judicial instaurado a pedido da Procuradoria-Geral da República, sob a regência exclusiva das leis brasileiras”, escreveu o ministro.

A fala se refere diretamente à tentativa de condicionar o fim do julgamento de Bolsonaro à retirada das sanções, conforme deixou claro o próprio ex-presidente em declarações públicas e nas redes sociais. O episódio ganhou novo fôlego após carta de Donald Trump ao governo brasileiro, em que o ex-presidente dos EUA chamou o julgamento de Bolsonaro de “caça às bruxas” e justificou as tarifas como resposta à “censura” imposta pelo STF.

Flávio Dino também alertou para a gravidade da situação internacional, ressaltando que a soberania nacional e a independência dos Poderes estão sob ataque. Para ele, aceitar esse tipo de chantagem seria "uma traição à pátria" e “incompatível com os elevados e irrenunciáveis deveres do STF”.

“É evidente que as relações entre Estados são de responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo. Contudo, quando cidadãos brasileiros demandam e participam de coações estrangeiras contra o Poder Judiciário, nasce a necessidade de exame judicial”, pontuou Dino.

Medidas restritivas impostas a Jair Bolsonaro

Na decisão, o ministro ratificou medidas como retenção de passaporte, proibição de contato com investigados e restrição de uso das redes sociais para Bolsonaro. Ele destacou ainda o risco de fuga do ex-presidente, o uso deliberado de canais internacionais para deslegitimar o Judiciário brasileiro e o estímulo à ingerência estrangeira por meio de aliados políticos, como o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

O ministro citou também a tentativa de aplicação da chamada "Lei Magnitsky" – legislação americana voltada à punição de violações de direitos humanos – contra autoridades brasileiras, incluindo membros do STF, como uma medida absurda e hostil.

A decisão reforça a posição do Supremo diante de uma conjuntura que, segundo o decano Gilmar Mendes, representa um “capítulo inédito da democracia brasileira”, marcado pela necessidade de defesa irredutível dos preceitos constitucionais. Para Flávio Dino, qualquer forma de “sobrepor normas externas ao sistema jurídico” deve ser veementemente rechaçada.

A ofensiva internacional contra o STF, encorajada por declarações públicas de Bolsonaro, gerou reação de instituições nacionais. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) criticaram duramente a tarifa imposta pelos EUA, destacando que se trata de uma retaliação política travestida de medida comercial, sem fundamento técnico.

Em sua manifestação, Dino finalizou: “A independência do Judiciário não é um privilégio da magistratura, mas um direito do povo brasileiro. Preservá-la é garantir que nenhum Poder seja capturado por interesses alheios à Constituição.”