O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) ingressou com um pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte reconheça que as atuações de municípios brasileiros em ações judiciais no exterior sejam declaradas inconstitucionais. 

Para o instituto, que apresentou uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na última quarta-feira (12), tais litígios “violam princípios fundamentais da soberania nacional”.

A justificativa do Ibram é que essas discussões no exterior não passam pelo Judiciário brasileiro, o que comprometeria a transparência dessas ações, inviabilizando a participação, por exemplo, do Ministério Público. O instituto defende que esse tipo de processo em solo estrangeiro é de competência privativa da União, que trata de questões internacionais. O pedido será analisado pelo ministro do STF Cristiano Zanin. 

“Ações ajuizadas no exterior por municípios escapam do controle do Poder Público, não obedecem a princípios constitucionais e a organização do estado brasileiro. Por não passarem pelo crivo do Poder Judiciário brasileiro e tramitarem perante jurisdição estrangeira, fica prejudicada a transparência dos processos e a participação do Ministério Público, essenciais para defender a ordem jurídica brasileira e promover a pacificação social”, argumenta o Ibram.

Os municípios que têm ações no exterior contra o setor minerário reagiram. O Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce), formado pelos prefeitos de cidades afetadas pelo rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, em 2015, entrou no STF para tentar barrar o pedido do Ibram. As mineradoras Vale e BHP, responsáveis pela Samarco, são rés em processo na Inglaterra por causa da tragédia de Mariana. O julgamento está marcado para outubro. Vale e Samarco também são alvo de processos movidos por brasileiros na Holanda. 

“O quê se vê é mais uma atitude das empresas em retardar ainda mais a justa reparação aos atingidos. A atitude das mineradoras reflete suas ações nos últimos sete anos, ou seja, tentam de todas as maneiras se eximirem do crime por elas cometido”, disse o prefeito de São José do Goiabal (MG) e presidente do Coridoce, José Roberto Gariff Guimarães.