Prefeitura de Belo Horizonte publicou nesta sexta-feira (10 de janeiro) um decreto que regulamenta medidas para combater o abandono e incentivar ocupação de imóveis na cidade. Segundo o decreto, proprietários de terrenos vazios em BH terão prazos para regulamentar o uso. O texto foi assinado pelo prefeito em exercício, Álvaro Damião (União Brasil), o Secretário Municipal Interino de Planejamento, Orçamento e Gestão, Bruno Passeli, e o Secretário Municipal de Fazenda, Pedro Meneguetti.

A norma, baseada na Lei nº 11.216/2020 e na Lei nº 11.181/2019, visa assegurar que imóveis abandonados, subutilizados ou sem função social cumpram seu papel no planejamento urbano. De acordo com o decreto, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) notificará os proprietários de imóveis que não estejam sendo utilizados, construídos ou parcelados. Os donos terão a oportunidade de apresentar justificativas ou regularizar a situação. Caso contrário, poderão enfrentar penalidades, como o aumento da alíquota do IPTU e o cancelamento de benefícios fiscais.

O texto também estabelece prazos e procedimentos para que os proprietários possam recorrer das notificações, e o processo será analisado pelo Comitê Gestor de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (CGPEUC) e, em última instância, pelo Conselho Municipal de Política Urbana (Compur).