A Associação Mineira de Municípios (AMM) entrou nesta segunda-feira (3 de março) com requerimento em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) para prorrogar o prazo de adesão de prefeitos ao Novo Acordo de Mariana. O pedido é por mais seis meses. O prazo dado inicialmente vence na quinta-feira (6 de março).

A justificativa da AMM é que muitos prefeitos estão em início de mandato e não têm conhecimento sobre o acordo. O termo foi assinado em novembro do ano passado para reparação de municípios atingidos pela tragédia de Mariana, ocorrida em 5 de novembro de 2015, quando uma barragem da mineradora Samarco rompeu no município.

A lama que desceu da estrutura matou 19 pessoas, destruiu o distrito de Bento Rodrigues e atingiu o Rio Doce, provocando um dos maiores desastres ambientais do país. O acordo fechado em novembro foi assinado pela União, governos de Minas Gerais, Espírito Santo e as mineradoras Vale e BHP Billiton, proprietárias da Samarco, dona da barragem.

O termo, ao qual as prefeituras podem ou não aderir, prevê investimentos de R$ 132 bilhões pelas mineradoras. Segundo a AMM, o acordo prevê "obrigações significativas" às prefeituras, conforme diz a associação, em nota. "Nossa preocupação é que, ao aderirem sem pleno entendimento, as prefeituras acabem assumindo encargos que deveriam ser das empresas responsáveis pelo desastre", afirma o texto.

A entidade diz ainda haver riscos financeiros e jurídicos. "Preocupa-nos a condução das negociações, que desconsideraram a participação dos municípios diretamente atingidos. A AMM solicitou reiteradas vezes integrar as mesas de discussão, mas os municípios foram excluídos do processo decisório. Isso contraria o Pacto Federativo, que garante autonomia aos entes municipais e o direito de participação em decisões que os afetam diretamente".

A ação impetrada no STF pela AMM, no qual foi acrescentado hoje o requerimento, questiona exatamente esses pontos. "No caso de Brumadinho, os recursos foram distribuídos de forma mais ampla. Já o Novo Acordo de Mariana restringe a reparação e prevê repasses em um prazo de 20 anos, o que consideramos inaceitável", afirma a AMM, se referindo a outra tragédia provocada pelo rompimento de barragem em Minas, a da Vale, que ruiu em Brumadinho em 25 de janeiro de 2019.

O termo é chamado de Novo Acordo de Mariana porque a primeira tentativa de acerto, assinada em 2016, foi criticada pelas prefeituras, que passaram a cobrar um novo pacto. O novo acordo prevê que os R$ 132 bilhões sejam pagos pela Samarco em 20 parcelas anuais, com a primeira sendo quitada em até 30 dias após a assinatura.