O vereador Braulio Lara (Novo) irá presidir a comissão especial para avaliar a mudança de nome da Guarda Municipal de Belo Horizonte para Polícia Municipal. Já o relator da proposta será Uner Augusto (PL). O colegiado realizou a primeira reunião nesta sexta-feira (25 de abril) para essas definições. Os parlamentares Neném da Farmácia (Mobiliza), Rudson Paixão (Solidariedade), Sargento Jalyson (PL), Tileleo (PP) e Wanderley Porto (PRD) também integram a comissão.

Com a formação do colegiado, iniciam-se os primeiros trâmites da proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) para mudar o nome da Guarda Municipal da capital mineira. A alteração foi idealizada pelo vereador Sargento Jalyson e o projeto traz outros 13 parlamentares como co-autores. Na justificativa, os vereadores citam uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que amplia as atribuições das Guardas Municipais dentro da segurança pública ao entender que podem exercer policiamento ostensivo comunitário.

Caso avance na comissão especial, o quórum para aprovação de uma PELO exige o voto favorável de, no mínimo, 2/3 dos parlamentares, no caso, 28 dos 41 vereadores. Diferentemente dos projetos de lei, a proposta de emenda não precisa do aval do prefeito, desta forma, pode ser promulgada pelo presidente da Câmara após tramitação em dois turnos.