A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) apresentou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) para proibir o Estado de pagar aos servidores públicos salários abaixo do mínimo. Com as 26 assinaturas necessárias, a PEC foi protocolada nesta terça-feira (20 de maio). Ao menos 21 carreiras têm vencimentos inferiores a R$ 1.518, o mínimo em vigor em 2025.

Caso seja aprovada, a PEC garantiria o pagamento do salário-mínimo a todos os servidores públicos independentemente da carga horária semanal. A proposta valeria não apenas para o Poder Executivo, mas, também, para os Poderes Legislativo e Judiciário e órgãos autônomos, como, por exemplo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas de Minas Gerais.

Beatriz chegou a apresentar uma emenda à proposta de reajuste do piso salarial da educação básica de Minas Gerais em 5,26% para proibir salários inferiores ao mínimo entre servidores do Poder Executivo. Entretanto, em um acordo com o governo Romeu Zema (Novo), a emenda foi limitada à carreira das auxiliares de serviços da educação básica (ASBs). 

Na ocasião, a deputada sinalizou que voltaria a apresentar uma proposta para assegurar o pagamento do salário-mínimo para as demais carreiras. “Nós estamos falando de cinco mil servidores. Não é um número tão grande para justificar a intransigência do governo Zema”, questionou a presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG, em referência às negociações.

Em justificativa anexada à PEC, Beatriz observa que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou um entendimento contrário a salários abaixo do mínimo. Ao julgar um recurso extraordinário de servidoras contra o município de Seberi (RS) em 2022, o pleno apontou que a prática viola o “valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial”.

A deputada ainda lembra de um parecer da própria Advocacia Geral do Estado (AGE), que vai ao encontro da tese de repercussão geral fixada pelo STF. A AGE concluiu que o Estado deve complementar os vencimentos até o mínimo “caso o servidor ocupante de cargo com jornada reduzida não faça jus a outras vantagens que elevem sua remuneração ao valor do salário-mínimo”.   

Agora, a PEC irá para a Comissão de Constituição e Justiça. Caso tenha o parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade, a proposta será levada a uma comissão especial, formada por cinco deputados. Em seguida, com o parecer pela aprovação ou rejeição, o texto será votado em plenário, em turno único, quando precisará de 48 votos favoráveis.