Em votação em 1° turno, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) autorizou o governador Romeu Zema (Novo) a federalizar ou até privatizar as companhias de Desenvolvimento Econômico (Codemig) e de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) para abater a dívida do Estado com a União. Parte do pacote do Programa de Pleno Pagamento (Propag), as duas propostas foram aprovadas nesta quarta-feira (25 de junho).

Agora, as matérias encaminhadas por Zema à ALMG vão tramitar em 2° turno. Os Projetos de Lei (PLs) 3.734/2025 e 3.735/2025 vão voltar à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de serem votados em definitivo em plenário. Ainda não há perspectiva de quando a tramitação em 2° turno vai começar. 

A Codemig é tratada como peça-chave para a adesão de Minas Gerais ao Propag. Sócia da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) na exploração do minério do nióbio em Araxá, Alto Paranaíba, a estatal é o ativo mais valioso para o cálculo de abater 20% da dívida de cerca de R$ 165 bilhões. Caso o Estado alcance o patamar, a taxa de juros atrelada à dívida cairá pela metade, de 4% para 2%, o que vai diminuir as parcelas pagas ano a ano. 

Apesar de terem sido aprovadas por unanimidade, as propostas deixaram o plenário sob críticas da oposição a Zema ao gatilho previsto para a privatização da Codemig e da Codemge. “Da maneira como o projeto foi aprovado, nós não temos as garantias necessárias de que ele esteja devidamente amarrado como contrapartida de pagamento de dação da Codemig e da Codemge para atingir aquela métrica, que foi falada pelo próprio governo como uma forma de adesão ao Propag”, questionou o deputado Professor Cleiton (PV). 

As propostas autorizam a transferência do controle da Codemig e da Codemge e, ainda, o empréstimo dos lucros das estatais para a União, mas dão margem para que o governo Zema aliene a participação do Estado, integralmente ou parcialmente, “com ou sem transferência do controle acionário”, ou seja, venda as companhias para abater a dívida do Estado ou arcar com o aporte ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) ou em áreas essenciais, contrapartidas também previstas pelo Propag. 

De acordo com Cleiton, a expectativa da oposição é de que, durante o 2° turno, a autorização pedida por Zema seja vinculada exclusivamente à federalização de Codemig e Codemge para abater parte da dívida. “E a não comercialização dos ativos para a iniciativa privada para que nós tenhamos mais de 20% (de amortização) na adesão ao Propag, enterrando de vez nesta Casa qualquer discussão acerca de retirada de referendo, de privatização da Cemig, de privatização da Copasa, de entrega dos imóveis e de federalização da UEMG”, acrescentou o deputado. 

A oposição a Zema crê que a eventual federalização da Codemig e da Codemge seja suficiente para alcançar os 20%, que, conforme as projeções do próprio do governo para o fim de 2025, seria correspondente a R$ 36 bilhões. Entretanto, como o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não se comprometeu a fazer a avaliação das estatais até 31 de dezembro de 2025, prazo de adesão, o Palácio Tiradentes pressiona a ALMG para autorizá-lo a federalizar ou privatizar outros ativos caso o preço dado para as companhias não alcancem os R$ 36 bilhões. 

O argumento levou o líder do governo Zema, João Magalhães (MDB), a defender que o gatilho para a privatização da Codemig e da Codemge seja mantido nas propostas. “Se, por acaso, a gente aprovar como a oposição quer e o governo federal optar por não aceitar os ativos, nós não teremos tempo hábil para aprovar uma nova legislação”, alegou o deputado. O Propag vincula a transferência de qualquer ativo sugerido pelo Estado para abater a dívida ao aceite da União. 

Por isso, apontou Magalhães, a redação das propostas têm que ser mantida como está. “Acho que vai ter tempo suficiente para negociar, conversar e defender os projetos como enviados (para cá). Até podem passar por aprimoramentos, mas em questão de redação, de texto, não no conteúdo”, ponderou o líder do governo, em entrevista nessa terça (24 de junho), logo após as propostas da Codemig e da Codemge ficarem prontas para serem votadas em plenário. 

Ao lado do Estado, a Codemge é uma das acionistas da Codemig, com 51%. Se a Codemig tem o direito à lavra para a exploração do minério do nióbio em Araxá, a Codemge concentra parte do patrimônio imobiliário de Minas Gerais, como, por exemplo, os Expominas, o Grande Hotel de Araxá e o Parque das Águas de Caxambu, Sul de Minas.