A Proposta de Emenda à Constituição 24/2023, conhecida como PEC do Referendo, que visa facilitar a privatização da Cemig e da Copasa, ficou de fora da pauta de votações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta semana. A expectativa de parlamentares de oposição e de situação é que a suspensão dê tempo para reduzir tensões no parlamento e construir uma alternativa que não envolva a venda das principais estatais mineiras para quitar parte da dívida do estado com a União.

Segundo interlocutores, a prioridade do presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), é evitar conflitos entre oposicionistas e governistas na PEC do Referendo, que possam prejudicar outros trabalhos no parlamento. Essa preocupação teria orientado a conversa de Tadeuzinho com os líderes da Assembleia, realizada na tarde desta segunda-feira (11/8), para definir os temas em votação na semana.

A PEC é prioridade do governador Romeu Zema (Novo) e vinha sendo discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG e foi incluída entre os projetos do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag).

No entanto, ela está parada desde o fim de junho, após a oposição adotar obstruções para impedir sua votação. A possibilidade de uma reunião extraordinária da comissão chegou a ser cogitada por alguns parlamentares, mas não houve confirmações sobre o tema.

A oposição argumenta que a PEC perdeu sua urgência após o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sinalizar que avaliará ativos oferecidos pelo governo mineiro, em especial Codemge e Codemig, para reduzir a dívida estadual. A expectativa é que a avaliação destas empresas chegue a cerca de R$ 40 bilhões, o equivalente a 20% dos quase R$ 165 bilhões que o governo deve. Isso permitiria reduzir a taxa de juros hoje calculada pelo IPCA mais 4% ao ano sem ter que incluir Cemig e Copasa na negociação.

A CCJ se reúne nesta terça-feira (12/8) com 37 projetos na pauta, mas a PEC do Referendo não está na fila. Entre os textos que serão analisados está uma proposta que altera a estrutura de remuneração dos procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. No plenário, as votações estão previstas para a quarta-feira (12/8), mas a pauta ainda não foi divulgada.

Tramitação lenta

Enviada pelo governo em outubro de 2023, a PEC motivou audiências públicas até fevereiro deste ano, quando foi retirada de pauta pelo relator. O texto ficou parado por mais de um ano e voltou a tramitar após ser incluído no pacote de projetos ligados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

O fim do referendo está em banho-maria na CCJ desde 30 de junho, quando a obstrução adotada pela oposição acirrou os ânimos entre a base e a oposição a Zema. Na ocasião, o líder do governo, João Magalhães (MDB), chamou a postura do bloco oposicionista de “irresponsável” após os deputados travarem, pela terceira vez consecutiva, a discussão da PEC na Comissão de Constituição e Justiça.

Em seguida, o líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), acusou o governo Zema de “oportunismo” ao incluir a PEC no pacote do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). De acordo com Ulysses, a proposta “nada tem a ver com a possibilidade de federalização prevista” no novo programa de socorro financeiro.

A proposta permite que o governo altere a estrutura societária das estatais sem necessidade de referendo popular, como exige a Constituição mineira. Para a base de Zema, essa mudança é essencial para viabilizar a federalização das empresas e, assim, reduzir a dívida. A oposição argumenta que a medida é, na prática, um passo para privatizações futuras.