O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu, por decisão monocrática publicada nesta segunda-feira (11/8), a expansão do modelo cívico-militar para até 721 escolas da rede estadual de ensino.

A iniciativa havia sido lançada em 30/6 pela Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica, vinculada à Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG), que estipulou o prazo até 18/7 para que as unidades escolares manifestassem interesse na adesão.

A decisão do conselheiro relator, Adonias Monteiro, será submetida ao referendo do pleno do TCE-MG em sessão marcada para quarta-feira (13/8). Até lá, a suspensão permanece válida, podendo ser confirmada ou revertida pela maioria dos conselheiros.

A medida atende a uma representação protocolada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que questiona a legalidade do programa. Dentre os argumentos apresentados, a parlamentar aponta que a gestão compartilhada entre a Secretaria de Educação e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais fere princípios constitucionais e invade competência privativa da União. 

Além disso, ela alega que o modelo contraria o Plano Plurianual de Ação Governamental (2024–2027), a Lei Orçamentária Anual de 2025 e compromete as metas previstas no Plano Estadual de Educação. Atualmente, nove escolas estaduais em Minas Gerais operam sob o modelo cívico-militar. 

A iniciativa surgiu em 2019, com a criação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), por meio do Decreto Federal nº 10.004, assinado durante o governo Bolsonaro. O objetivo do programa era aplicar o modelo em escolas com baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e com alunos em situação de vulnerabilidade social. 

No entanto, o Ministério da Educação recomendou, por meio da Nota Técnica nº 60/2023, a extinção do Pecim, citando conflitos com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), com o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e com os marcos jurídicos das Forças Armadas. A recomendação foi seguida pela revogação oficial do programa, por meio do Decreto Federal nº 11.611, de 19 de julho de 2023.

Mesmo com a extinção da política em nível federal, o governo mineiro manteve o funcionamento das nove escolas já integradas ao Pecim. Em 30 de janeiro de 2024, a Secretaria de Estado de Educação e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais editaram a Resolução Conjunta nº 01/2024, criando a “Política Educacional de Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”. 

A norma manteve as unidades sob administração conjunta da pasta da educação e da corporação militar, contrariando orientação expressa do Ministério da Educação, que, em ofício enviado aos estados, havia solicitado uma transição cuidadosa e planejada para evitar impactos pedagógicos e administrativos no cotidiano escolar.

As escolas que seguem o modelo cívico-militar estão localizadas nas cidades de Belo Horizonte, Contagem, Ibirité, Itajubá, São João del-Rei, Três Corações e Santos Dumont. De acordo com a representação, além da ausência de previsão legal para a continuidade dessas unidades, não há fundamentos técnicos ou pedagógicos que justifiquem sua manutenção após a revogação do programa nacional.