Projeto encabeçado pelo líder do governo na Assembleia, deputado João Magalhães (MDB), que pretende dar mais tempo aos municípios mineiros para utilizar verbas da saúde provenientes de projetos, parcerias e convênios repassados pelo Governo do Estado em anos anteriores recebeu, nesta terça-feira (26/8), parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

“O PLC 62/2025 nasceu do diálogo constante e do pedido coletivo de vários prefeitos mineiros. Atendendo a essa solicitação, protocolei o projeto em 20 de fevereiro, com conhecimento do Presidente da ALMG, para garantir que recursos de saúde não fiquem parados em burocracias, mas cheguem ao cidadão”, destacou o parlamentar. “Na manhã desta terça-feira (26/08), o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue agora para apreciação das Comissões de Saúde e Fiscalização Financeira e Orçamentária”, explicou.

A proposta altera a Lei Complementar 171, de 2023, para prever que esses recursos, remanescentes de fundos não executados, possam ser utilizados até o final do exercício financeiro de 2025. Anteriormente, projeto similar, transformado na Lei Complementar 172, já havia prorrogado esse mesmo prazo até dezembro de 2024.

A Lei Complementar 171, uma iniciativa da ALMG de autoria coletiva de 40 parlamentares, desburocratizou a liberação de 7 bilhões de Reais para a saúde, beneficiando todos os municípios mineiros. O PLC 62/25, de autoria do deputado João Magalhães (MDB), busca estender o exercício financeiro e a vigência da norma.

O relator e presidente da CCJ, deputado Doorgal Andrada (PRD), recomendou a tramitação do projeto em sua forma original. A proposição segue agora para análise de 1º turno das comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), depois vai a votação preliminar no Plenário da ALMG.