Após o relator Roberto Andrade (Patriota) distribuir o parecer favorável à aprovação nessa quarta-feira (8/11), a proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União voltará à pauta da Comissão de Administração Pública (APU) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta, às 14h. Apesar de ter maioria, a base do governo Romeu Zema (Novo) terá que contornar a obstrução ao Projeto de Lei (PL) 1.202/2019 para levá-lo para frente. 

Na última terça, a oposição a Zema, somada à pressão dos servidores públicos estaduais, travou a discussão da adesão ao RRF por quase quatro horas na APU. O líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), reiterou que a estratégia do bloco permanecerá a mesma. “Vamos atrasar o quanto a gente puder, em expectativa de ganhar tempo não simplesmente para barrar o PL 1.202/2019, mas para esperar o governo apresentar uma alternativa que diminua os impactos na vida dos servidores e da população”, argumentou Ulysses.

O coro foi endossado pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), que, embora seja de um dos blocos de sustentação a Zema, faz oposição ao governo para reivindicar uma recomposição salarial de 35,44% de perdas inflacionárias para as forças de segurança pública. “Dos sete membros (da APU), três deputados vão encaminhar cada um por dez minutos. Portanto, se a reunião está prevista para 14h, pode ser que ela termine lá para meia-noite, 2h, 4h, mas o processo de obstrução vai permanecer”, projetou Rodrigues. 

O encaminhamento a que se refere o deputado é justamente um dos instrumentos do regimento interno da ALMG utilizado para a obstrução. Cada parlamentar tem até dez minutos para encaminhar o voto a um requerimento ou a um projeto de lei. Na última terça, por exemplo, a estratégia foi adotada por Rodrigues, Beatriz Cerqueira (PT) e Professor Cleiton (PV) para postergar a discussão do PL 1.202/2019, já que havia cerca de 200 requerimentos apresentados à APU.

Entretanto, o líder do governo, João Magalhães (MDB), minimizou a postura da oposição. “Nós já estamos acostumados. Isso aconteceu na reforma da previdência, na reforma administrativa etc. É o famoso kit obstrução. Eu já conheço até a sequência dos requerimentos”, emendou o deputado, que, antes de assumir a liderança, presidiu a APU. “Acredito que hoje, até meia-noite, 1h, a gente consiga votar na APU, e, na semana seguinte, a gente já começa a trabalhar na FFO.” 

Roberto, que, além de relator, é o presidente em exercício da APU, uma vez que o deputado Leonídio Bouças (PSDB) está fora, apontou que a obstrução tem um limite. “Nós temos que ter paciência, ouvir, dar o direito à pessoa de fazer a obstrução, de fazer encaminhamentos, até o limite obviamente dentro do regimento. Uma hora nós vamos votar e aí, acredito que, no tempo que for necessário, a gente tem a expectativa de votar na APU”, projetou o deputado. 

O plano de recuperação fiscal apresentado pelo governo Zema à Secretaria do Tesouro Nacional prevê apenas duas recomposições gerais de 3% para os servidores durante os nove anos de adesão ao RRF e congela concursos públicos após 2024. O governo, por sua vez, aponta que as medidas são apenas projeções e podem ser alteradas "a depender da situação fiscal do Estado e dos índices inflacionários reais" e da "comprovação da necessidade da realização de novos concursos".

O governo corre contra o tempo para ter a autorização da ALMG para aderir ao RRF, já que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), tem apenas 40 dias para ingressar no programa - a data-limite é 20 de dezembro. Depois de vencer a APU, o PL 1.202/2019 tem ainda que passar pelo crivo da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de chegar a plenário em 1º turno. Em seguida, ele retorna para a FFO, mas em 2º turno, e, finalmente, vai a plenário em definitivo.