AGU dá aval a prorrogação da carência da dívida de Minas com a União

A Advocacia-Geral da União (AGU) deu o aval, nesta quarta-feira (13/12), à prorrogação do fim da carência da dívida de Minas Gerais com a União, mas sugeriu que a cobrança do serviço, ou seja, de juros, seja retomado. Cabe agora ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kássio Nunes Marques acatar ou não o pedido do governo Romeu Zema (Novo) e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para estender a data-limite, que é a próxima quarta (20/12), até 20 de abril de 2024.

Em petição encaminhada a Nunes Marques, a AGU apontou que “não possui objeção à eventual dilação judicial do pedido de prorrogação do prazo feito por Minas Gerais, retornando-se, inclusive, os pagamentos do serviço da dívida”. “A União, pautada pela lealdade e cooperação federativa, ingressa no processo com a finalidade de construir uma solução que equacione a situação do ente federado sem favorecê-lo em detrimento dos demais”, observou o advogado-geral substituto, Flavio José Roman.

A AGU lembrou que, caso o plano a ser apresentado por Minas para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) seja homologado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Estado voltaria a pagar os valores destinados à amortização de sua dívida. “É logicamente coerente que qualquer decisão judicial que eventualmente prorrogue o prazo para a homologação inclua um comando expresso determinando a retomada dos pagamentos das parcelas do serviço da dívida”, alegou.

De acordo com o plano de recuperação fiscal apresentado por Zema à Secretaria do Tesouro Nacional em maio, o governo prevê que, caso ingressasse no RRF, pagaria, ao longo de 2024, R$ 4,2 bilhões do serviço da dívida. O TEMPO questionou ao Ministério da Fazenda se há uma estimativa de quanto então o Estado pagaria, entre a próxima quinta-feira (21/12) e 20 de abril, do serviço da dívida. Entretanto, até a publicação desta reportagem, a Fazenda não respondeu.

Em reunião na última quinta (7/12), após se reunir com o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia sinalizado que a União concordaria em prorrogar a carência da dívida de Minas Gerais. “Nós já havíamos discutido com o vice-governador de Minas Gerais (Mateus Simões) que nós íamos pedir à Justiça até 31 de março para que Minas continuasse não pagando a dívida”, disse Haddad.

A manifestação da AGU já está no gabinete de Nunes Marques. Até lá, o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, assegurou que a proposta de adesão do Estado ao RRF vai permanecer em tramitação. “O plano número 0 sempre foi e sempre será construir uma nova alternativa (à adesão ao RRF). Mas, para que a gente consiga construir, repito: nós precisamos do prazo e, até este momento, nós não tivemos resposta oficial do STF”, afirmou.

Sem a manifestação de Nunes Marques, a proposta, que foi aprovada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta quarta (13/12), deve ir a plenário para ser votada em 1º turno nesta quinta-feira. Caso o ministro autorize a prorrogação do prazo por 120 dias, a adesão ao RRF será retirada de pauta “no mesmo dia ou no dia seguinte”, conforme também já garantiu o presidente da ALMG. 

A extensão do prazo é considerada fundamental para que a alternativa à adesão ao RRF apresentada por Pacheco seja analisada pela Fazenda. Em nota divulgada após a manifestação da AGU, o presidente do Congresso afirmou que, agora, aguarda “a decisão do ministro Kássio Nunes Marques sobre a prorrogação desse prazo, no sentido de permitir que uma alternativa seja discutida como solução do maior problema de Minas, e não o mero adiamento”.