ALMG aprova PL que pode livrar Pimentel da Lei de Responsabilidade

Em uma sessão plenária tumultuada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputados estaduais aprovaram, na tarde desta terça-feira (4), por 33 votos a favor e  23 contra, em primeiro turno, o projeto de lei 5456/18, de autoria do governador Fernando Pimentel (PT), que cria o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg).  A proposta, que tramita em caráter de urgência na Casa, pode ser votada em segundo turno já na próxima semana. 

Com o projeto, Pimentel tem o objetivo de quitar as dívidas que serão deixadas por seu governo, até o dia 31 de dezembro, último dia de seu mandato. Segundo o texto da matéria, a principal fonte de recursos do Femeg é o montante que o Estado tem a receber  da compensação da Lei Kandir. De acordo com a previsão do governo de Minas, a expectativa é de  que a compensação dê uma margem de R$ 3 bilhões ao ano, a partir de 2016, o que resultaria em R$ 9 bilhões que o Estado tem a receber. Outras fontes totalizaram a previsão de que o Femeg fosse composto por pelo menos R$ 15 bilhões. 

A expectativa é de que com esse fundo, o Governo de Minas consiga realizar o pagamento dos repasses constitucionais atrasados aos Municípios. De acordo com a Associação Mineira dos Municípios (AMM), a dívida do Estado com as prefeituras mineiras já chega a R$ 10,4 bilhões.

Para deputados da oposição, a proposta tem o objetivo apenas de livrar Pimentel das penalizações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A norma prevê que os gestores que não terminem seus mandatos com as contas em dia, ou pelo menos com recursos reservados para que sejam liquidadas, podem ser multados ou até ficar inelegíveis.