Diante da aprovação, pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), de uma série de leis que considera inconstitucionais, o PSOL tem apostado na via judicial para tentar suspender os textos. Até o momento, são quatro ações em curso na Justiça - duas contra projetos aprovados neste ano e duas referentes a leis de 2024 e 2023. O partido deve ingressar com ao menos mais uma ação contra norma que ainda tramita na Câmara.

As leis questionadas tratam de pautas influenciadas por valores religiosos. O aumento no número de ações judiciais neste ano ocorre em um cenário de maioria de vereadores alinhados a esse perfil na CMBH. A Frente Parlamentar Cristã reúne 21 dos 41 parlamentares e tem atuado com força na aprovação de projetos dessa natureza.

A própria Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), responsável por decidir se um projeto é ou não constitucional, tem quatro dos cinco titulares na Frente. Parlamentares de esquerda afirmam que a comissão tem sido usada pela base conservadora, que também tem maioria no plenário, para aprovar propostas inconstitucionais, enquanto barra projetos da oposição.

Ao mesmo tempo, o prefeito Álvaro Damião (União Brasil) tem evitado confrontos com o bloco majoritário para garantir a governabilidade. Os dois últimos projetos judicializados pelo PSOL não foram sancionados pelo prefeito, mas também não foram vetados, permitindo ao presidente da Câmara, Professor Juliano Lopes, promulgá-los.

O PSOL avalia ainda que a extrema-direita apresenta projetos inconstitucionais para se promover nas redes sociais. Diante disso, embora façam o enfrentamento no plenário, os vereadores do partido - cientes da correlação de forças e da busca por palco de alguns colegas - em alguns casos reduzem a intensidade do embate. Simultaneamente, a direção estadual da legenda já deixa as ações judiciais preparadas, à espera da oficialização das leis. 

O processo mais recente foi protocolado em 5 de junho, dia seguinte à promulgação da Lei 11.863/2025, que institui o Dia Municipal dos Métodos Naturais. A ação argumenta que a lei fere a Constituição Estadual, que estabelece que é dever do estado informar a população sobre medidas de prevenção e controle de doenças sexualmente transmissíveis. Na época, a vereadora Cida Falabella (PSOL) afirmou ser “terrível” ter que judicializar a política. “Mas é o que nos resta quando o Legislativo passa a aprovar leis flagrantemente inconstitucionais”, avaliou.

Na semana anterior, o partido já havia ingressado na Justiça para questionar a constitucionalidade da lei 11.862/2025, que propõe o uso da Bíblia como material paradidático em escolas da capital. Eles argumentam que privilegiar uma fonte ligada a uma matriz religiosa em detrimento de outras configura um ato discriminatório.

As outras duas leis contestadas são a 11.693, de maio de 2024, e a 11.581, de abril de 2023. A primeira obriga a divulgação de dados sobre abortos realizados em hospitais da capital. Ela foi parcialmente vetada pelo então prefeito Fuad Noman (PSD), mas um dos vetos foi derrubado na Câmara.

Já a outra lei foi a primeira a ser judicializada dentro do que viria a se consolidar como estratégia do partido. Ela proíbe o uso de “linguagem neutra” na grade curricular, no material didático de instituições de ensino e em editais de concursos públicos. O projeto havia sido vetado integralmente pelo Executivo, mas o veto foi derrubado. Na ação, um dos argumentos do PSOL é que o tema não é de competência do poder municipal.

A legenda já estuda entrar com ao menos mais uma ação, contra um projeto aprovado em primeiro turno, em fevereiro deste ano, que permite a retirada de mulheres trans de competições esportivas na capital. Nacionalmente, o partido também adota uma postura parecida: ele foi responsável por apresentar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), no final do mês passado, contra o cancelamento do aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), alegando que a decisão do Congresso é inconstitucional.