TCE multa prefeito de Abaeté

O Tribunal de Contas de Minas Gerais condenou o prefeito de Abaeté, Armando Greco Filho, ao pagamento de multa de R$ 1.000 para cada um dos seis servidores contratados sem processo seletivo.

Na representação do vereador Fernando Henrique Guimarães (PPS), foi apontado que os servidores, contratados para cargos temporários, seriam parentes de figuras políticas no município.

O acórdão também prevê a exoneração dos servidores. Em contato com o Aparte, a assessoria jurídica da prefeitura disse que pretende recorrer da decisão.

Confira, na íntegra, a nota da prefeitura de Abaeté

"O processo que tramita no Tribunal de Contas ainda não transitou em julgado, cabendo ainda recurso ordinário para o plenário do TCE, visto que julgado somente por uma de suas câmaras. Inclusive causou estranheza a decisão da Colenda Câmara que considerou nepotismo contratação de pessoas em 4º Grau de Secretário Municipal, sendo que a Súmula Vinculante nº 13 do STF considera nepotismo somente a contratação de parentes até o 3º Grau. Portanto, crê a administração que, pedindo vênia à decisão da Colenda Câmara, a decisão será reformada quando do julgamento do Plenário do TCE-MG. Há de ressaltar que o vereador denunciante encontra-se processado junto à Câmara Municipal de Abaeté, por falta de decoro parlamentar, sendo que a denuncia foi recebida por 08 vereadores e somente um vereador votou contra a abertura do processo".