O vereador Wagner Ferreira (PDT) e a vereadora Iza Lourença (PSOL) defendem a instituição do Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra, celebrado nesta segunda-feira (20/11), como feriado em Belo Horizonte. Os dois assinam um projeto de lei apresentado à Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) na última quinta (16/11). Ao contrário de Betim e Contagem, na Região Metropolitana, a cidade está fora da relação de 1.260 municípios que, segundo a Fundação Palmares, celebram a data em um feriado.

De acordo com Wagner e Iza, a instituição de datas comemorativas está fundamentada em um compromisso constitucional de dar efetividade ao direito à cultura. “Através destas datas, há celebração de valores, tradições e marcos importantes. Isso ajuda a preservar e transmitir a herança cultural da sociedade, além de ser uma oportunidade para abordar questões sociais, ambientais e históricas, promovendo a conscientização e a ação positiva”, defendem os vereadores.

A iniciativa de Wagner e Iza não é a primeira a ser apresentada à CMBH. Em 2019, o vereador Henrique Braga (PSDB) propôs a instituição do Dia de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra como feriado, mas, à época, o Projeto de Lei (PL) 898/2019 foi barrado pela Comissão de Legislação e Justiça. De acordo com o parecer do relator Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), apenas a União teria competência para “legislar sobre trabalho”, já que o feriado “ocasiona reflexos nas relações trabalhistas”.

O parecer ainda aponta que o Município poderia instituir apenas três feriados religiosos ou dias santos além da Sexta-Feira Santa, e, Belo Horizonte, já comemora Corpus Christi, Assunção de Nossa Senhora e Imaculada Conceição. “Entendemos que o projeto de lei (de Henrique Braga) deva ser rejeitado, ao tratar da criação de feriado civil e consequentemente dia de descanso, além de cometer ilegalidade e inconstitucionalidade, causa impacto negativo na atividade econômica e ônus ao empresariado”, concluiu.

Questionado, Wagner defende que, de acordo com um entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2022, já depois do PL 898/2019, o Município teria competência para instituir a data como feriado. “A maioria dos ministros do STF entendeu que a competência não é privativa da União, mesmo que haja repercussão na esfera trabalhista, tendo em vista se tratar de tema de interesse local, o que não há dúvidas diante da composição da população de Belo Horizonte, com significante parcela negra e parda”, aponta o vereador.

O entendimento do pleno do STF também avalia que o número de quatro feriados é mínimo e não máximo. “Não identifico que a Lei, no ponto em que declara alguns feriados civis mínimos, constitui empecilho a que os entes federais exerçam a sua competência concorrente, assim instituindo um dia de importância e magnitude vitais como o Dia da Consciência Negra”, analisou o ministro Edson Fachin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que provocou o entendimento.

Como o PL 898/2019 foi considerado ilegal e inconstitucional, ele já foi arquivado e sequer foi encaminhado para parecer de outras comissões. A proposta de Wagner e Iza, por sua vez, ainda precisa ser recebida pela Mesa Diretora da CMBH para, em seguida, ser encaminhada para as comissões.