Após pedido de vistas, votação de adesão ao RRF na CCJ é adiada

Após pedido de vistas do deputado Dr. Jean Freire (PT), a discussão da proposta de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União - Projeto de Lei (PL) 1.202/2019 - na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia de Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 1º turno foi adiada nesta quarta-feira (25/10). O PL 1.202/2019 deve voltar à pauta da CCJ apenas na próxima terça-feira (31/10), às 9h30, mas ainda sem a certeza de ser votado.     

O presidente da CCJ, Arnaldo Silva (União), frisou que o objetivo é exaurir as discussões de uma proposta “sensível, técnica e complexa”. “Poderíamos marcar uma reunião, dentro do regimento, para um prazo de 24 horas, poderia ser feita a distribuição do avulso, porque o regimento permite e, aí, nos daria a opção de marcar uma nova reunião em seis horas, mas não é isso o que estamos pretendendo”, acrescentou Arnaldo, que ainda é relator da adesão ao RRF na CCJ.

O pedido já havia sido adiantado pelo líder de oposição a Zema, Ulysses Gomes (PT). De acordo com Ulysses, a oposição fará “obstrução total” durante a tramitação do PL 1.202/2019. “A nossa postura é de obstrução total em cada passo dele, em cada uma das comissões. Nós vamos obstruir com a intenção de garantir que todos os compromissos (garantidos pelo secretários de Estado ontem) estejam no projeto de lei”, apontou Ulysses, em referência, por exemplo, às emendas impositivas individuais e convênios com municípios. 

Na última quinta (19/10), o líder de governo, João Magalhães (MDB), já havia projetado que o PL 1.202/2019 seria votado pela CCJ em apenas dez dias. A orientação do presidente da ALMG é esgotar o máximo possível toda essa discussão para que todos possam entender, ter discernimento do que estão votando, para que a matéria possa tramitar com segurança", disse Magalhães.

Os convênios, inclusive, foram incluídos no relatório apresentado por Arnaldo nesta quarta. A celebração de convênios para a transferência de recursos de Estados para municípios é vedada pelo RRF. A única ressalva é a renovação de convênios já vigentes quando a adesão é homologada, o que foi previsto pelo governo Romeu Zema (Novo) no plano de recuperação fiscal apresentado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de acordo com a nota técnica elaborada pela consultoria da ALMG a que O TEMPO teve acesso.

Além de incorporar os convênios, Arnaldo também incluiu, por exemplo, a vinculação dos recursos do Fundeb a mecanismos assegurados pela legislação federal e a condição de que os recursos oriundos da alienação de estatais sejam destinados exclusivamente para abater a dívida de R$ 156,26 bilhões com a União. “Volto a registrar: (os avanços foram) dentro dos limites de atuação da CCJ, sem adentrarmos no mérito, o que será feito nas comissões de mérito”, observou o relator.

Após ser votado pela CCJ, o PL 1.202/2019 passará pelas comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira antes de chegar ao plenário em 1º turno. Entretanto, até o texto chegar ao plenário, novas audiências públicas, como a conjunta dessa terça-feira (24/10), devem ser realizadas. Nesta quarta, por exemplo, a Administração Pública já aprovou um requerimento com uma audiência com técnicos da STN. Ainda não há data para a reunião.

O plano de recuperação fiscal prevê apenas duas recomposições gerais de 3% para os servidores durante os nove anos de adesão ao RRF e congela concursos públicos após 2024. O governo, por sua vez, aponta que as medidas são apenas projeções e podem ser alteradas "a depender da situação fiscal do Estado e dos índices inflacionários reais" e da "comprovação da necessidade da realização de novos concursos".