Câmara arquiva PL que previa retirada de objetos de pessoas em situação de rua

O vereador Bráulio Lara (Novo) e mais outros quatro parlamentares retiraram de tramitação o projeto de lei que autorizava a Prefeitura de Belo Horizonte a recolher pertences de pessoas em situação de rua que estivessem impedindo a livre circulação de pedestres e veículos na capital.

Criticada por movimentos sociais, a proposta, aprovada em 1° turno na Câmara, autorizava o Executivo a encaminhar camas, sofás, barracas ou qualquer outro bem pessoal que estivesse há mais de 24 horas em via pública para algum centro de atendimento da cidade.

Em nota, o parlamentar argumentou que "por cautela" a proposta irá aguardar os encaminhamentos da CPI da População da População em Situação de Rua, atualmente em curso na Casa. Nessa quarta-feira (26/7), o vereador chegou a rebater as críticas ao projeto. Em um vídeo postado nas redes sociais, Bráulio disse que o PL pretendia "estruturar o espaço público e a política de assistência social no município".

Nesta quinta-feira, no entanto, o vereador afirmou ainda que o "PL será readequado à decisão do STF". Nesta semana, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal 9STF), deu prazo de 120 dias para que Estados, municípios e o próprio governo federal apresentem um plano de ação e monitoramento para a implementação da política nacional para a população em situação de rua.

"A decisão do STF demanda que a prefeitura atue ativamente, e em Belo Horizonte só vemos omissão. Há suspeitas a respeito do verdadeiro número de pessoas em situação de rua, já que a administração faz maquiagem dos dados. Pelo dever de cautela, o PL será readequado à decisão do STF e somente após a conclusão da CPI é que retomaremos as discussões sobre a legislação", explicou o vereador. Segundo ele, um novo projeto pode ser protocolado após os trabalhos da CPI na Câmara.

Procurada, a Prefeitura de Belo Horizonte informou que tem ampliado a oferta de serviços para a população em situação de rua em diversas áreas, como habitação, saúde, educação, trabalho e emprego. Segundo o município, o "objetivo é oferecer um atendimento humanizado, colaborando, assim, com a inserção social, produtiva e comunitária" dessa população. Em nota, a PBH disse ter "uma rede robusta de atendimento, acolhimento e proteção".

Questionada sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, o Executivo afirmou que as ações feitas pela prefeitura "vão de encontro" com as  premissas da administração municipal.

"Nos últimos anos, Belo Horizonte ampliou as unidades, os serviços e equipes de atendimento e acompanhamento à população em situação de rua de maneira isolada, em função da ausência de financiamento dos Governos Federal e Estadual, portanto, a decisão do Ministro representa a possibilidade dos municípios de retomar os diálogos, o pacto federativo, a efetiva corresponsabilidade entre os entes federados, inclusive com prioridade no financiamento com o Governo Federal", informou a prefeitura em nota. 

Entenda

Aprovada em 1° turno por 23 votos a 11, a proposta propunha que a Prefeitura de Belo Horizonte apresentasse políticas públicas "voltadas para o controle de natalidade", além de realizar programas de conscientização de planejamento familiar. O texto do projeto determinava também a adoção de "políticas para recuperação de dependentes alcoólicos e químicos e encaminhamento para Comunidades Terapêuticas".

De autoria dos vereadores Braulio Lara (Novo), Wesley Moreira (PP), Henrique Braga (PSDB), Gilson Guimarães (Rede) e do ex-vereador Rogerio Alkimim, a proposta sugeria que a prefeitura oferecesse "alocação, retorno ou encaminhamento de pessoa que tenha vindo de outra localidade" e que tenha "potencial de ficar ou que está em situação de rua".

O PL previa ainda o desenvolvimento de políticas de recepção de pessoas que chegassem no município e que não tivessem endereço para repousar na cidade. Entre as propostas estavam a "orientação e/ou encaminhamento para a cidade natal ou outra cidade para obtenção de emprego".

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Minas Gerais repudiou o projeto e afirmou que pretendia questionar a constitucionalidade da proposta caso ela fosse aprovada. Segundo a presidente da Comissão, Cristina Paiva, o PL era higienista.