OAB questiona recolhimento de pertences de pessoas em situação de rua em BH

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Minas Gerais pretende questionar a constitucionalidade do projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a recolher os pertences de pessoas em situação de rua que estiverem impedindo a livre circulação de pedestres e veículos na capital. 

Segundo a presidente da Comissão, Cristina Paiva, caso a proposta seja aprovada em 2° turno na Câmara, a OAB pretende ingressar com uma ação de arguição de descumprimento do preceito fundamental. Isso porque, na avaliação da advogada, o projeto de lei é inconstitucional e fere o princípio de dignidade da pessoa humana. Para Cristina, o PL é higienista.

Aprovado em 1° turno no início do mês, a proposta autoriza a prefeitura a encaminhar camas, sofás, barracas ou qualquer outro bem pessoal que esteja há mais de 24 horas em via pública para algum centro de atendimento da cidade. A proposta propõe ainda que o Executivo apresente políticas públicas "voltadas para o controle de natalidade", além de realizar programas de conscientização de planejamento familiar.

"O que a gente vê é um projeto higienista, começa retirando o objeto das pessoas para depois tirar as próprias pessoas. A proposta fala que os bens dessas pessoas podem ser recolhidos e encaminhados a determinados lugares. O problema é como isso vai ser analisado e certificado. Isso desrespeita a individualidade de cada pessoa e o que ela tem. Já em relação ao controle de natalidade há o receio que sejam feitas cirurgias sem o consentimento, isso está vago no projeto", avalia Cristina Paiva.

A advogada critica ainda o trecho do projeto que determina a adoção de "políticas para recuperação de dependentes alcoólicos e químicos e encaminhamento para Comunidades Terapêuticas". "Temos vários pontos de atenção no projeto. O primeiro é o que fala em internação compulsória sem que isso passe pelas redes de apoio psicossocial. A internação compulsória só pode ser feita mediante a uma autorização judicial e o projeto prevê internação com base na avaliação do fiscal. Isso fere uma lei estadual e a própria constituição", pontua Cristina.

Procurado, o vereador Bráulio Lara, um dos autores do projeto, afirmou que não recebeu nenhum documento ou recomendação da OAB. Segundo o parlamentar, qualquer contribuição à proposta será bem-vinda. "Estamos no meio do processo legislativo. Certamente se eles quiserem apresentar contribuições construtivas, vamos avaliar", disse. 

No dia da votação do projeto, o vereador afirmou que as atuais políticas públicas não têm resolvido a situação da população em situação de rua na capital. Ele argumentou na ocasião que nenhuma medida prevista no PL é compulsória.

Entenda o projeto
Aprovada por 23 votos a 11, o projeto de lei autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a recolher pertences de pessoas em situação de rua que estiverem impedindo a livre circulação de pedestres e veículos na capital.

O PL sugere ainda que a prefeitura ofereça "alocação, retorno ou encaminhamento de pessoa que tenha vindo de outra localidade" e que tenha "potencial de ficar ou que esteja em situação de rua". De acordo com a proposta, a prefeitura terá que desenvolver políticas de recepção de pessoas que chegarem no município que não tenham endereço para repousar na cidade. Entre as propostas está a "orientação e/ou encaminhamento para a cidade natal ou outra cidade para obtenção de emprego".