A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu, nesta terça-feira (15), pontos de mudança à proposta de reforma tributária, que será analisada neste semestre pelo Senado Federal. A pauta foi tratada em um evento realizado em Brasília (DF), com a presença de gestores municipais, e deve ser levada ainda nesta terça em uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Em benefícios aos municípios, a entidade sugere ajustes na divisão da receita do futuro Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que englobará o Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência municipal, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados estabelece uma cota de 85% do IBS aos municípios, proporcional à população, sendo 5% em partes iguais e 10% com base em indicadores em melhorias nos resultados de aprendizagem. A defesa da CNM é que 60% sejam repartidos pelo critério de proporcionalidade da população, com 5% em partes iguais e 35% conforme lei estadual, sendo 10% de acordo com desempenho na educação.

"Conseguimos a mudança da cobrança do imposto para o destino, que é onde de fato ocorre o consumo. Isso vai acabar com arrecadações extraordinárias em paraísos fiscais e beneficiará toda a população. Seguimos atuantes por princípios fundamentais, que é não ter perda para os municípios e aumentar a autonomia local", disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

De forma geral, a entidade defende a necessidade da reforma tributária e aponta, com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que apenas 128 municípios teriam potencial de perda com as mudanças. O risco, porém, foi solucionado a inclusão do seguro-receita, que garante o recebimento, pelos entes federativos, o mesmo valor de receita que o registrado no ano-base anterior à reforma, atualizado anualmente pela inflação nos primeiros 20 anos de implementação IBS.

Apesar desse ponto, os municipalistas querem, ainda, que a União transfira 25% do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) diretamente para as contas das cidades, sem intermédio dos estados na cota municipal.

Outra defesa é para que seja retirada da proposta a possibilidade de governos estaduais destinarem parte da receita do IBS para fundo de combate à pobreza, como ocorre atualmente no ICMS, sem que essa parcela entre no cálculo da cota reservada aos municípios. A alegação é que esse ponto gera perda de receitas as cidades. "Isso afeta diretamente a autonomia municipal, tal como isenções fiscais por outro ente. Não podemos aceitar", acusou Ziulkoski.

Outro ponto de alteração defendido pela CNM é para que estados compartilhem com os municípios 50% da arrecadação com novas contribuições criadas, em modelo semelhante à cota do IBS. Além disso, a entidade quer que os estados, o Distrito Federal e os municípios tenham participação paritária no Conselho Federativo, criado para administrar o IBS.

Além disso, são pleiteados a ordem expressa de distribuição automática da arrecadação do IBS aos municípios e a garantia para que as cidades tenham competência de fiscalizar, fazer cobranças e lançamentos sem a interferência de outros entes.

Na quarta-feira (16), o relator da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), estará no evento da CNM. A intenção da entidade é que Braga atenda aos pedidos na forma de emendas, que são sugestões de mudanças específicas ao texto existente.