BRASÍLIA — O relator da PEC das Igrejas, Fernando Máximo (União Brasil-RO), ainda aguarda a indicação de ajustes que deverão ser feitos na Proposta de Emenda à Constituição a pedido da equipe econômica do ministro Fernando Haddad. Enquanto os apontamentos não chegam à Câmara dos Deputados, a PEC segue parada na pauta do plenário. 

A proposta protocolada pelo bispo licenciado e deputado carioca Marcelo Crivella (Republicanos) dorme na ordem do dia do plenário da Câmara dos Deputados há 17 dias — ou seis sessões. Ela entrou na pauta em 12 de novembro, e os deputados preparavam-se para votá-la na sessão do dia 13, que acabou interrompida pelo atentado suicida na praça dos Três Poderes. 

Naquela ocasião, a sessão era presidida pelo segundo vice-presidente da Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que iniciou a discussão da PEC e indicou que abriria o painel para votação em primeiro turno. Foi nesse momento que a sessão paralisou e o parlamentar decidiu por encerrá-la em seguida, quando a Polícia Legislativa confirmou a morte diante do Supremo Tribunal Federal (STF) e a necessidade de evacuação dos prédios nos arredores. 

A PEC das Igrejas amplia a imunidade tributária para templos religiosos adquirirem bens e contratarem serviços. O texto prevê que igrejas e outros templos estejam isentos de impostos nessas transações que são necessárias à formação do patrimônio, à geração da renda e à prestação de serviços. 

As organizações assistenciais e as entidades beneficentes ligadas a esses templos religiosos também estarão isentos de tributos, segundo a PEC. Nesse ponto são contempladas as creches, os asilos e as comunidades terapêuticas atrelados a confissões religiosas. 

A proposta seguiu todos os trâmites necessários na Câmara dos Deputados e, aprovada em uma comissão especial, aguarda há nove meses a votação no plenário. O bispo Crivella e o relator Fernando Máximo desejavam aprová-la antes da Semana Santa, em março, o que não ocorreu. Entretanto, a previsão é que o texto seja resolvido ainda em dezembro, antes do recesso parlamentar, e siga para o Senado Federal. 

A equipe econômica do Governo Lula (PT) participa ativamente da elaboração da PEC que irá à votação no plenário, e o Ministério da Fazenda é apontado como o responsável pelo atraso na continuidade da tramitação da proposta na Câmara dos Deputados. Articuladores no Legislativo dizem que a equipe econômica quer que sejam identificados e detalhados no texto da PEC os bens e os serviços que estariam isentos. 

Entretanto, a regulamentação da PEC só viria em um Projeto de Lei Complementar (PLP) em 2025. Esse trecho, segundo defendem apoiadores da proposta, dependeria diretamente da regulamentação da reforma tributária, que ainda tramita no Congresso Nacional. 

Apesar do impasse, integrantes do governo sinalizaram que votarão de forma favorável à PEC na Câmara dos Deputados — o que, entretanto, não é consenso na própria bancada do PT. A tendência é que o partido não feche questão e libere a bancada, permitindo que cada um vote como preferir. Entre a bancada evangélica e os deputados de oposição, a PEC angaria apoio majoritário. 

Pelo regimento interno, uma proposta desse caráter, que emenda a Constituição, precisa ser submetida a dois turnos de votação no plenário. São necessários os votos de três quintos dos deputados em cada turno para aprová-la — ou seja, pelos menos 308 dos 513 votos. Aprovada, ela segue para análise do Senado.