BRASÍLIA — O relator da principal proposta de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), admitiu nesta segunda-feira (9) ter errado na elaboração de seu parecer e indicou que retirará os plásticos do rol de produtos taxados pelo Imposto Seletivo (IS). Apelidado como Imposto do Pecado, ele incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e, portanto, tributos mais altos recairão sobre eles. 

“Quero assumir um erro de minha parte. Acabamos acatando uma emenda que não era para ter sido acatada, sobre os plásticos. O setor entrou hoje em um pandemônio com o que foi apresentado no relatório. Mas, hoje, na leitura, apresento uma errata retirando aquilo que havíamos colocado no texto”, declarou o líder. 

Inicialmente, a leitura do relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com a correção sobre os plásticos aconteceria nesta segunda-feira (9) à tarde. A sessão foi marcada pelo presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), com o único fim de ler o relatório e conceder vista coletiva — um prazo de 48 horas para os membros analisarem o conteúdo do parecer — para votá-lo na quarta-feira (11). 

Entretanto, o vice-presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO), abriu a sessão, aguardou alguns minutos e decidiu encerrá-la por falta de quórum. Ainda não há confirmação de quando ocorrerá a leitura. Contudo, há pressa por parte do Governo Federal e do próprio relator para garantir a aprovação desse substitutivo no Senado Federal e na Câmara dos Deputados antes do recesso legislativo — que começa em 11 dias. 

A regulamentação é a segunda etapa da reforma tributária. O plano é que haja um período de transição para converter os cinco impostos que incidem no sistema atual sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre o Valor Agregado (IVA).

Pelo novo regime passarão a existir o Imposto Seletivo (IS) e dois tributos sobre o consumo: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para a União. A alíquota-padrão não poderá ultrapassar 26,5% segundo trava fixada pelo Projeto de Lei Complementar (PLP). Também serão previstas alíquotas diferenciadas e reduzidas para produtos e bens específicos. 

Armas são incluídas no Imposto do Pecado 

A principal alteração feita por Braga diante do relatório da regulamentação aprovado pela Câmara dos Deputados no âmbito do Imposto Seletivo diz respeito à inclusão das armas no rol de produtos que terão uma taxação mais alta. 

O relator admitiu que a decisão é impopular e pode ser derrubada ainda no Senado Federal. “Não sei se terá votos para aprovar o texto que propus. Não é possível que no país onde se mata mais pessoas que em uma guerra se reduza a carga tributária sobre armas. Não é sensato reduzir a carga tributária. Posso ser apenas um entre 81 senadores, mas pode ser que outros também pensem como eu”, declarou. Pelo texto aprovado pela Câmara, seriam reduzidos os tributos sobre as armas. Em contrapartida, o substitutivo de Braga aumenta a carga sobre as armas de fogo e também sobre as munições. 

O Imposto Seletivo incidirá sobre: 

  • Veículos 
  • Embarcações e aeronaves 
  • Produtos fumígenos 
  • Bebidas alcoólicas 
  • Bebidas açucaradas 
  • Bens minerais 
  • Concursos de propaganda e fantasy sport.

Armas e munições, exceto se destinadas às Forças Armadas ou aos órgãos de Segurança Pública