BRASÍLIA - O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deixou para a primeira reunião do colegiado em agosto a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos políticos de multas por descumprimento de repasses mínimos por cotas.

Com a nova previsão, o tema só será debatido depois do recesso do Congresso Nacional, que começa nesta quinta-feira (18). Ele não adiantou quem deve indicar como relator da proposta.

Alcolumbre falou durante a sessão desta quarta-feira (17) que tinha apenas dois itens na pauta: um projeto que criminaliza a invasão e ocupação de praias e outro que trata sobre autonomia do Banco Central. As cúpulas de partidos, no entanto, pressionavam para que a PEC da Anistia tivesse uma aprovação ainda antes do recesso como sinal de alívio fiscal. 

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) levantou o assunto e comentou notícias que informavam sobre a suposta intenção de Alcolumbre de incluir o item na pauta da CCJ, descumprindo um combinado interno.

“Eu espero, no último dia do recesso, não passar por uma reflexão, nessas próximas semanas, duas semanas, sem que a gente não possa debater presencialmente essa PEC da anistia dos partidos, que para mim é uma vergonha que vai totalmente contra os interesses da sociedade”, disse. 

Alcolumbre, então, respondeu que não votaria nenhuma proposta fora da pauta divulgada com antecedência.

“Esta Presidência, conforme foi combinado, não fará a inclusão de nenhum item extrapauta. Este é o nosso problema: dependendo da matéria, às vezes, a gente se pauta por uma fala que não houve ou por um acontecimento que não vai acontecer e a gente fica discutindo o sexo dos anjos. E, infelizmente, esse tem sido um problema da política brasileira. Esta reunião foi convocada para dois itens, e esta Presidência não incluirá em pauta nenhum item extrapauta”, declarou.

De acordo com a organização Transparência Partidária, cerca de R$ 23 bilhões podem ser perdoados das legendas partidárias se consideras apenas a contas pendentes de julgamento entre 2018 e 2023.

A PEC da Anistia foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (11). O ponto central é o afrouxamento de punições a irregularidades de partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero e raça previstas para as eleições de 2022 - tanto em número de candidaturas como em repasse mínimo de verbas. As siglas também ficam imunes em caso de problemas na prestação de contas. 

Além das sanções previstas para quem não cumprir a norma, a legislação atual prevê a devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do acesso ao Fundo Partidário e ao fundo eleitoral, que financia as campanhas políticas. A regra atual anistia as legendas apenas até a eleição de 2020.

O texto prevê um repasse mínimo de 30% para candidaturas de pessoas pretas ou pardas. Porém, não é contemplada a regra atual de que o repasse aos candidatos obedeça à proporcionalidade, abrindo brecha para que todo o montante seja distribuído para apenas um candidato, por exemplo. 

Os partidos e as federações partidárias também passam a contar com a chamada imunidade tributária, a mesma concedida a entidades religiosas e assistenciais. Outro benefício é a criação de um Refis para a regularização de dívidas.