BRASÍLIA - A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender os pagamentos das emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores provocou reações imediatas na Câmara nesta quarta-feira (14).

Os parlamentares ficaram insatisfeitos com a decisão e com a maneira pela qual aconteceu, monocraticamente. Eles acusam o Judiciário de interferir em decisões que caberiam apenas ao Poder Legislativo.

Os deputados acabaram adiando a votação dos destaques - sugestões de mudanças pontuais no texto - do projeto que cria regras para o Comitê Gestor da reforma tributária, cujo texto-base foi aprovado na última terça-feira. A pauta é uma das prioridades do governo Luiz Inácio Lula da Silva na economia para este semestre.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a se reunir com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários para tentar reverter o cenário. Porém, a tendência é que a votação não seja retomada nesta semana, o que pode trazer prejuízos à pauta econômica do governo na Casa, que não deverá ter atividades legislativas na semana que vem devido ao início da campanha eleitoral nos municípios.

Além disso, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores, aprovou um parecer rejeitando uma Medida Provisória (MP) que repassa R$ 1,3 bilhão ao Poder Judiciário. A MP ainda precisa passar pelo plenário da Casa, o que pode acontecer nesta quinta-feira (15). 

A ideia de alguns líderes é por uma nova rejeição da medida, o que faria com que ela perdesse a eficácia. Nesse caso, os deputados também teriam de aprovar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) ordenando a devolução do dinheiro, que já foi executado pela União.

A decisão de Flávio Dino fica valendo até que o Congresso edite novas normas para que a liberação dos recursos atenda aos requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.

Regras de destinação e suspensão de 'emendas Pix'

Em 1º de agosto, Flávio Dino decidiu que deputados federais e senadores só poderão destinar emendas para o Estado - ou município do estado - pelos quais foram eleitos. A exceção vale para projetos de alcance nacional cuja execução ultrapasse os limites regionais em que foi eleito.

Ainda com base na falta de clareza do processo, Dino manteve, na semana passada, a suspensão do pagamento de "emendas Pix", atendendo parcialmente o pedido do procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet. A ressalva vale também para aquelas referentes a obras já em andamento para o atendimento de situações de calamidade pública e às que atenderem aos requisitos de transparência e de rastreabilidade dos valores .

No Congresso Nacional, a decisão deve provocar uma nova insatisfação de deputados e senadores, que vêm acusando o Judiciário de interferir em questões do Legislativo.