BRASÍLIA - O processo de cassação do mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ) completa um ano na quinta-feira (10) sem previsão de conclusão. Ele é réu pelos homicídios de Marielle Franco e Anderson Gomes e acabou expulso do União Brasil, partido pelo qual se elegeu deputado no Rio de Janeiro, após ser preso pela Polícia Federal (PF).

Brazão aguarda sentença encarcerado, e a prisão completou um ano no último dia 24 de março — pouco depois do sétimo aniversário de morte da vereadora carioca e de seu motorista, assassinados em uma emboscada no centro do Rio de Janeiro.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados recebeu em 10 de abril de 2024 uma representação para cassar o mandato de Chiquinho Brazão por quebra de decoro, pela participação dele no crime. O processo foi instaurado em maio, e foram necessários três meses para o colegiado concluir a análise e votar pela cassação do mandato.

Brazão recorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o pedido para anular o processo foi rejeitado. Os únicos deputados que votaram a favor de Chiquinho Brazão no colegiado foram Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha de Eduardo Cunha e aliada da família Brazão no Rio de Janeiro, e Waldemar Oliveira (Avante-PE). 

Desde setembro, quando o recurso foi rejeitado, o processo está pronto para ir à votação no plenário da Câmara dos Deputados. São necessários os votos de pelo menos 257 deputados para cassação do mandato. Essa votação é aberta e nominal.

Nos últimos quatro meses de sua gestão na presidência da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) escolheu não pautar o processo para votação no plenário. Nestes dois meses de início de mandato, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) também ainda não pautou. 

Preso há mais de um ano, Chiquinho Brazão mantém, além do mandato, os benefícios atrelados ao cargo. Ainda que ele não compareça às sessões desde a prisão em março de 2024, Brazão mantém o salário mensal pago pela Câmara dos Deputados, além de outras benesses como o apartamento funcional em uma área nobre de Brasília — pago pela Câmara.

Da prisão à cassação

A Polícia Federal (PF) prendeu Chiquinho Brazão no dia 24 de março de 2024, dez dias após o aniversário de seis anos das mortes de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do RJ, e o delegado Rivaldo Barbosa também foram detidos na operação.

Como Chiquinho Brazão é detentor de mandato até 2027, ou até que seu mandato seja cassado, a Câmara precisou avaliar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela prisão do parlamentar. Tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto no plenário da Câmara, os deputados votaram pela manutenção da prisão.

Em abril, o Conselho de Ética deu início ao processo que pode levar à cassação do mandato por quebra de decoro — pela acusação de participação do político na emboscada que matou a vereadora e o motorista dela no centro do Rio de Janeiro em 2018.  

Quatro meses depois, os deputados que compõem o Conselho de Ética decidiram pela cassação do mandato. Foram 15 votos favoráveis à extinção diante de um contrário e uma abstenção registrados. 

O regimento interno da Câmara dos Deputados prevê que a cassação seja analisada em outras duas instâncias antes de confirmada: a Comissão de Constituição e Justiça e o plenário. Encerrado o processo no Conselho de Ética, o deputado alvo do processo de cassação pôde recorrer à CCJ, que rejeitou o recurso.

O processo agora depende de um despacho de Hugo Motta para ir à análise dos 513 deputados da Câmara. Ali, o político terá o direito de se defender novamente — assim como ocorre no Conselho de Ética. Depois, os colegas votam contra ou a favor da cassação. É necessária maioria simples para aprovar a extinção do mandato; ou seja, pelo menos, 257 deputados têm que votar a favor.