BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende colocar para votação, até o dia 16 de julho, a proposta que altera as regras atuais para concessão de licenças ambientais.

O Projeto de Lei (PL) chegou à Câmara em maio depois que os senadores o aprovaram com uma votação expressiva. Hugo Motta designou o deputado Zé Vitor (PL-MG) como relator e manteve a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) como condutora da proposta. No Senado, a relatoria coube à senadora Tereza Cristina (PP-MS), que, como Zé Vitor, também compõe a diretoria da bancada, um dos grupos mais fortes do Congresso Nacional.

A proposta votada pelos senadores pode sofrer alterações no relatório de Zé Vitor, e, se votada com as mudanças, retornará ao Senado Federal para última análise do plenário. A última etapa para a nova lei começar a valer é a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode até vetar trechos do projeto.

A perspectiva, entretanto, é que o Palácio do Planalto não apresentará obstáculos à proposta, com exceção da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. A avaliação interna é que o PL atende os interesses políticos e econômicos de Lula, principalmente em relação à brecha que ele abre para permitir a exploração de petróleo na margem equatorial.

O que é?

O projeto em análise na Câmara cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e divide ruralistas e ambientalistas. Ainda que rechaçada por Marina Silva, a proposta é apoiada por parcela significativa da base do governo Lula (PT), que, no Senado, foi afagada por uma emenda apresentada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O trecho incluído na proposta por sugestão do senador facilita a exploração de petróleo na margem equatorial. Essa emenda é rejeitada por Marina, mas apoiada por Lula, por seus ministros de Estado e pela presidente da Petrobras, Magda Chambriard.

A mudança indicada por Alcolumbre, e apoiada pelos governistas nos bastidores, garante trâmites mais ágeis para as obras que a União considerar estratégicas. O objetivo da emenda é atacar o imbróglio em torno da exploração de petróleo na Foz do Amazonas. A versão que chegou à Câmara também desobriga a necessidade de licenciamento para obras emergenciais e operações militares.

A ministra Marina Silva até se encontrou com o presidente da Câmara, Hugo Motta, em maio, e pediu que ele concedesse à proposta o tempo necessário para discuti-la. Motta não quer imprimir sobre o texto o carimbo de aprovação açodada e pediu cautela às bancadas nas negociações. Também não há compromisso de manter o PL como aprovado pelos senadores, contudo, a expectativa é que a essência da proposta seja mantida.

A bancada do agronegócio é a principal incentivadora da Lei Geral, e, no Senado, coube à senadora Tereza Cristina relatar o projeto de lei. Em seu relatório, ela sustentou que o objetivo da proposta é tornar a concessão de licenças menos burocrática. O projeto votado pelo Senado prevê novas regras para a concessão dessas licenças. Ela põe fim a impasses históricos em relação à sobreposição de responsabilidades entre União, Estados e municípios sobre essas concessões.

Os ambientalistas atacam o projeto e o apelidaram de “PL da Devastação” e ainda “Mãe de todas as boiadas”. A avaliação do Observatório do Clima e de outras entidades ligadas à proteção do meio ambiente dá conta de que a proposta flexibiliza as regras de licenciamento ambiental para torná-lo mais frouxo. Os grupos julgam, ainda, que os mecanismos criados pela proposta são bastante frágeis.

Um ponto central das críticas é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). O dispositivo, segundo o texto, permite que os empreendimentos de baixo e médio impacto e pequeno e médio porte obtenham suas licenças por meio de uma autodeclaração. Uma emenda acatada no Senado indicou que, entre as exigências para a LAC, está o conhecimento das características da região afetada, da operação da atividade e dos impactos ambientais.