BRASÍLIA - Cerca de 20 dias após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ser sancionado através da Lei Magnitsky, o ministro Flávio Dino estabeleceu que quaisquer decisões, leis, atos administrativos e ordens executivas estrangeiras têm que ser homologadas para que entrem em vigor no Brasil. O despacho de Dino ocorreu nesta segunda-feira (18/8).

A decisão de Dino ocorreu nos autos de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) relacionada ao rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), em 2015. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) acusa municípios de violarem a soberania nacional ao recorrerem à Justiça da Inglaterra para responsabilizar a BHP Billiton pela tragédia. 

O despacho de Dino, na prática, anula os efeitos de quaisquer leis, atos administrativos e ordens executivas cujos alvos são: pessoas naturais por atos no Brasil - caso de Moraes, por exemplo -; relações jurídicas celebradas no Brasil; bens situados, depositados e guardados no Brasil; e empresas com atuação no Brasil. 

De acordo com o ministro, bloqueio de ativos, uma das penalidades provocadas pela Lei Magnitsky, dependem de “expressa autorização desta Corte”. Além do bloqueio de ativos, precisam da anuência do STF transações, operações, cancelamentos de contratos e transferências para o exterior ou oriundas do exterior. 

Ao justificar a decisão, Dino afirmou que os atos estrangeiros ferem a “soberania nacional”, a “ordem pública” e os “bons costumes”. “Tal presunção só pode ser afastada, doravante, mediante deliberação expressa do STF, em sede de Reclamação Constitucional, ofertada por algum prejudicado, ou outra ação judicial cabível”, pontuou.  

Sem citar o governo dos Estados Unidos, o ministro ainda se referiu no despacho ao “fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras”. “Nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”, criticou o ministro.   

Além de determinar que os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) sejam notificados, Dino ainda pediu que instituições como o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos e a Confederação Nacional das Instituições Financeiras tomem ciência em razão dos “riscos e possibilidades de operações, transações e imposições indevidas”. 

Em entrevista ao jornal norte-americano The Washington Post publicada nesta mesma segunda, Moraes ressaltou que não há chances de o STF recuar “um milímetro sequer” no julgamento contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposta tentativa de golpe de Estado. Quando anunciou a sobretaxa de 50% ao Brasil, Trump atribuiu a tarifa, em parte, à postura da Suprema Corte.