BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta proteções jurídicas para parlamentares e pode até blindar deputados e senadores de investigações e processos do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Não é uma medida de retaliação a quem quer que seja. É uma medida que o Poder Legislativo entende que deve discutir a partir daquilo que nos é garantido por direito”, declarou nesta quarta-feira (27/8) em encontro de O Globo e Valor Econômico.

“Há um sentimento de que a atividade parlamentar precisa ser, não vou dizer 'melhor protegida', mas, melhor dimensionada do ponto de vista legal porque, no entendimento da Câmara, algumas decisões têm transgredido o limite daquilo que é garantido aos parlamentares”, justificou.

Motta ressuscitou a proposta, apelidada de PEC da Blindagem e ainda PEC das Prerrogativas, após o motim da oposição no Congresso Nacional e uma série de processos do STF contra deputados e senadores. Por indicação do presidente da Câmara, o deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG) assumiu como relator de plenário, e a perspectiva é que a PEC seja votada em rito acelerado entre quarta-feira e quinta-feira (28/8).

A proposta é apoiada pelo colégio de líderes, mas, ainda não se sabe qual será a versão da PEC que o relator colocará para votação no plenário. A avaliação interna é que Lafayette Andrada incluirá dispositivos que não constavam no texto aprovado pela comissão especial.

A principal mudança é a blindagem de investigações. O relator deve adicionar à PEC um dispositivo que protege deputados e senadores de ações do Supremo. Por ele, os processos e as investigações só poderiam ser abertos com autorização do Congresso Nacional.

O que prevê a PEC das Prerrogativas?

Apresentada à Câmara pelo então deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), hoje ministro do Turismo, a PEC das Prerrogativas começou a ser discutida em 2021, mas travou após aprovação na da versão final na comissão especial.

O texto ganhou fôlego novamente em 2023 com a prisão do à época deputado Daniel Silveira por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A ordem impôs a prisão ao parlamentar em flagrante pelos crimes de coação e ameaça ao Estado democrático de direito. 

A versão da PEC aprovada pela comissão especial proíbe a prisão em flagrante de parlamentares. A única exceção é quando o crime cometido é inafiançável, e, ainda nessas condições, o parlamentar deverá seguir na custódia da Câmara, quando deputado, e do Senado, quando senador.

A proposta também impede que parlamentares sejam afastados de seus mandatos por decisões da Justiça. O texto ainda prevê que as determinações que afetem o cumprimento do mandato só começam a valer depois que o plenário do Supremo Tribunal Federal confirmá-las.