BRASÍLIA — Cobiçada pela oposição e pelo Centrão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com o foro privilegiado entrou na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados de terça-feira (26/8). O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) ainda não indicou o relator da PEC, e a perspectiva é que ela seja votada até quinta-feira (28/8).

A PEC do Fim do Foro tira do Supremo Tribunal Federal (STF) a competência de julgar parlamentares com foro privilegiado. A proposta prevê que os processos corram na primeira instância da Justiça. O projeto é polêmico porque pode ser usado para tirar do STF as ações penais contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O avanço da PEC era uma das três condições colocadas pela oposição para encerrar a obstrução física do plenário no início do mês. As outras duas eram a votação do projeto de lei para anistiar os réus do 8 de janeiro e a abertura, pelo Senado, do procedimento de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes do STF.

O movimento pró-PEC é encabeçado pelo PL do líder Sóstenes Cavalcante (RJ) e apoiado por PP, União Brasil e PSD. A perspectiva é que o próprio governo não seja contrário à proposta, liberando seus deputados para votar conforme a preferência individual.

Críticos à proposta de emenda à Constituição argumentam que ela garante impunidade para os deputados e senadores que cometem crimes. A justificativa é que eles seriam julgados pela primeira instância, e, portanto, pelos tribunais instalados em seus redutos eleitorais.

PEC das Prerrogativas

O colégio de líderes da Câmara dos Deputados também decidiu pôr para votação, na quarta-feira (27/8), a PEC que aumenta proteções para parlamentares e pode até blindá-los de investigações e ações do STF.

O presidente da Câmara ressuscitou a proposta, apelidada de PEC das Prerrogativas, e definiu o deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG) como relator no último dia 19.

Os líderes costuraram acordo para começar a votação da PEC na sessão de quarta-feira, mas, ainda não se sabe qual versão da proposta será discutida. A perspectiva é que Andrada entregue o relatório até quarta-feira de manhã e inclua dispositivos que inicialmente não constam na versão aprovada pela Comissão Especial.

A mudança central que os parlamentares pretendem incluir protegeria deputados e senadores de investigações e ações do STF, uma espécie de blindagem. O objetivo deles é condicionar a abertura de processos a uma autorização prévia do Congresso Nacional.

O que é a PEC das Prerrogativas?

Apresentada à Câmara pelo então deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), hoje ministro do Turismo, a PEC das Prerrogativas começou a ser discutida em 2021, mas travou após aprovação na da versão final na comissão especial.

O texto ganhou fôlego novamente em 2023 com a prisão do à época deputado Daniel Silveira por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A ordem impôs a prisão ao parlamentar em flagrante pelos crimes de coação e ameaça ao Estado democrático de direito.

A versão da PEC aprovada pela comissão especial proíbe a prisão em flagrante de parlamentares. A única exceção é quando o crime cometido é inafiançável, e, ainda nessas condições, o parlamentar deverá seguir na custódia da Câmara, quando deputado, e do Senado, quando senador.

A proposta também impede que parlamentares sejam afastados de seus mandatos por decisões da Justiça. O texto ainda prevê que as determinações que afetem o cumprimento do mandato só começam a valer depois que o plenário do Supremo Tribunal Federal confirmá-las.