BRASÍLIA — O colégio de líderes da Câmara dos Deputados decidiu pôr para votação, na quarta-feira (27/8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta proteções para parlamentares e pode até blindá-los de investigações e ações do Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressuscitou a proposta, apelidada de PEC das Prerrogativas, e definiu o deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG) como relator no último dia 19.

Os líderes costuraram acordo para começar a votação da PEC na sessão de quarta-feira, mas, ainda não se sabe qual versão da proposta será discutida. A perspectiva é que Andrada entregue o relatório até quarta-feira de manhã e inclua dispositivos que inicialmente não constam na versão aprovada pela Comissão Especial.

A mudança central que os parlamentares pretendem incluir protegeria deputados e senadores de investigações e ações do STF, uma espécie de blindagem. O objetivo deles é condicionar a abertura de processos a uma autorização prévia do Congresso Nacional.

O que prevê a PEC das Prerrogativas?

Apresentada à Câmara pelo então deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), hoje ministro do Turismo, a PEC das Prerrogativas começou a ser discutida em 2021, mas travou após aprovação na da versão final na comissão especial.

O texto ganhou fôlego novamente em 2023 com a prisão do à época deputado Daniel Silveira por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A ordem impôs a prisão ao parlamentar em flagrante pelos crimes de coação e ameaça ao Estado democrático de direito. 

A versão da PEC aprovada pela comissão especial proíbe a prisão em flagrante de parlamentares. A única exceção é quando o crime cometido é inafiançável, e, ainda nessas condições, o parlamentar deverá seguir na custódia da Câmara, quando deputado, e do Senado, quando senador.

A proposta também impede que parlamentares sejam afastados de seus mandatos por decisões da Justiça. O texto ainda prevê que as determinações que afetem o cumprimento do mandato só começam a valer depois que o plenário do Supremo Tribunal Federal confirmá-las.