Câmara conclui aprovação da reforma tributária, que vai para o Senado

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta sexta-feira (7), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, com a aprovação em primeiro e segundo turnos e a rejeição de 11 dos 12 destaques, que são sugestões de mudanças pontuais no texto.

O último destaque foi aprovado por 1 voto de diferença. Os deputados retiraram do texto o trecho que dá incentivos fiscais a montadoras nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Agora, a PEC vai à análise do Senado, o que deve ocorrer a partir de agosto. Caso os senadores alterem pontos da proposta, ela terá de retornar à Câmara. Em caso de aprovação mantendo o mesmo texto, ela vai à promulgação.

Nas votações do texto-base, em ambos os turnos, todos os partidos orientaram voto favorável, com exceção do PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, que fez campanha contra a reforma, e o Novo.

O resultado representa a primeira grande vitória do governo Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso nesta semana, marcada por pautas econômicas. Nesta sexta-feira (7), o Planalto também pretende aprovar o projeto que dá o voto de desempate ao governo nas votações do Carf e o novo marco fiscal, mas o cenário é incerto.

A votação também é considerada um triunfo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que patrocinou o avanço da PEC durante este ano.

Antes da votação, na quinta (6), ele fez um discurso em que, além de defender a reforma tributária, classificou a aprovação como um "momento histórico para o país".

O que diz o texto da reforma tributária

O ponto principal da reforma é a unificação de tributos. Serão extintos o IPI,PIS e Cofins, de caráter federal; o ICMS, que é estadual; e o ISS, municipal. No lugar deles, será criado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de alíquota única, nos moldes do que já existe na maioria dos países europeus. 

A distribuição do IBS para estados e municípios será feita pelo Conselho Federativo, um órgão a ser criado com representantes dos estados e municípios. Atendendo a pedidos dos governadores, Aguinaldo Ribeiro aumentou o peso dos votos de estados mais populosos.

O projeto ainda prevê a criação de um Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e tabaco, ou ao meio ambiente.

A transição total do atual sistema tributário para o novo será feita em etapas, até o ano de 2078.

Tributação de renda e patrimônio

A PEC propõe a criação de um imposto sobre a propriedade de veículos de luxo, como jatos particulares e iates, semelhante aos moldes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aplicado sobre carros e motos.

Outra novidade é o IPVA sobre carros e motocicletas se tornar progressivo em razão do impacto ambiental do veículo.

O texto também prevê que em até 180 dias após a promulgação da proposta, o governo enviará ao Congresso uma reforma na tributação da renda. 

‘Cashback’

O novo texto cria a possibilidade de devolução, pelo Estado, de impostos para pessoas físicas “de forma ampla”, a ser definida na lei complementar para determinar o público elegível beneficiado. Porém, o benefício deve priorizar pessoas de baixa renda. 

Alíquotas diferenciadas

A reforma tributária propõe uma alíquota reduzida em 60% para os seguintes serviços e produtos:

– Serviços de educação;

– Serviços de saúde;

– Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;

– Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;

– Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;

– Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;

– Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;

– Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais.

Além disso, terão alíquota zero a cesta básica, alguns tipos de medicamentos, como aqueles para o tratamento do câncer; serviços de Ensino Superior, visando manter o manter o Prouni; e hipóteses em que pessoas físicas desempenham atividades agropecuárias não submetidas ao IBS.

A redação ainda mantém os atuais incentivos à Zona Franca de Manaus e ao Simples Nacional. Também institui regimes tributários específicos sobre combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde e compras governamentais, entre outros.

Fundo de Desenvolvimento Regional

A criação de um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, instituído pelo grupo de trabalho, foi mantida pelo relator. O montante receberá aportes feitos pela União em valores que iniciam em R$ 8 bilhões em 2029 e chegam a R$ 40 bilhões a partir de 2033.

Esse dinheiro, a ser distribuído entre os estados, deve ser investido em infraestrutura, atividades de geração de emprego e ciência e tecnologia.