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CCJ da Câmara dá aval a PEC que anistia partidos de descumprimento de cota
Proposta anistia partidos que descumpriram a prestação de cota para mulheres e negros nas eleições de 2022
Plenário principais em Brasília
Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, por 45 votos a 10, deu aval nesta terça-feira (16) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos que descumpriram a prestação de cota para mulheres e negros nas eleições de 2022. Proposta impede Justiça Eleitoral de punir as siglas que estão irregulares. Texto ainda precisará ser analisado em uma comissão especial, que deve discurtir seu mérito.
A Emenda Constitucional de 117/2022 estipulou, em abril do ano passado, cota mínima de recursos de 30% para candidatas mulheres. Atualmente, a PEC da Anistia tem agradado parlamentares governistas e da oposição, mas gerado descontentamento de conselheiros do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na segunda (15), cinquenta conselheiros do governo Lula enviaram ofício aos ministros da Casa Civil, Rui Costa (PT), e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), em que pedem que o Executivo articule a derrota da PEC. “Ao anistiar os partidos, o projeto gera ainda outros efeitos prejudiciais ao nosso sistema republicano, pois desmoraliza a justiça eleitoral", diz nota.
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