A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve votar na terça-feira (21) o relatório preliminar para o Projeto do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e, na quarta-feira (22), o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que trata da meta fiscal do próximo ano. Ambos precisam ser aprovados pelo plenário até 22 de dezembro.

O PPA é um planejamento de médio prazo com o objetivo de orientar a elaboração dos orçamentos anuais. Apresentado pelo deputado federal Bohn Gass (PT-RS), o texto para 2024-2027 traz restrições para a criação de novos programas além dos 88 já indicados pelo governo. 

No projeto enviado pelo Executivo, as ações governamentais estão incluídas em 88 programas finalísticos com valores globais, objetivos e indicadores. O valor estimado para esses programas nos próximos quatro anos é de R$ 13,3 trilhões.

Também são definidos 35 objetivos estratégicos com 72 indicadores-chave nacionais. O texto ainda aponta seis temas prioritários como o combate à fome e cinco agendas transversais, ou seja, que devem estar na mira de todos os ministérios. Um exemplo é o tema crianças e adolescentes.

Congresso aprovou arcabouço fiscal em agosto

No caso da LDO, o prazo para apresentação de emendas ao projeto terminou na última sexta-feira (17). O relator, Danilo Forte (União-CE) , aposta na votação do seu texto na terça-feira (21). Ele reafirmou, em entrevista coletiva, que, em seu relatório, não acatará emendas de mudança de meta. 

“Por outro lado, tudo será debatido e discutido pela comissão. Caso a emenda não seja acolhida pelo relator, pode ser destacada na votação em plenário, e no plenário tem a maioria, a democracia, para decidir”, disse. “O nosso compromisso dentro, inclusive, de primar pela segurança que o arcabouço fiscal nos traz, e pelas contas públicas do Brasil, é apresentar o relatório com a meta zero”, acrescentou.

O novo arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso Nacional em agosto estabelece a meta de resultado primário zero para o próximo ano, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual, podendo chegar a um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) ou déficit na mesma magnitude. No mesmo sentido, o projeto do Orçamento de 2024 prevê um pequeno superávit primário de R$ 2,84 bilhões em 2024, equivalente a 0% do PIB.

O resultado primário representa o resultado das contas do setor público – despesas menos receitas  – desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.

Na semana passada, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse haver interesse do governo em apresentar uma emenda na LDO que estimule as emendas de bancada e as individuais para que possam ser direcionadas para projetos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Segundo o ministro, o objetivo é dar mais efetividade para o uso das emendas.

Em entrevista coletiva, Padilha reforçou que não há iniciativa do governo para alterar a meta que está no texto da LDO e que o esforço do governo está em aprovar medidas que aumentem a arrecadação e que ainda estão em tramitação no parlamento. Entre as propostas estão a taxação de fundos de super-ricos e de apostas eletrônicas e o projeto sobre subvenção a empresas.