O projeto de lei que que muda as regras de registro, cadastro e porte de armas de fogo e regulariza o porte do item com munição a 515,2 mil colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs) teve a votação adiada no Senado. O tema estava na pauta desta quarta-feira (23) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Apesar de tentar avançar na votação, o relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), já admitia a possibilidade de adiamento para conceder maior debate, principalmente com a oposição, que chama a proposta de “PL da Bala Solta” e acusa um retrocesso sob o risco de aumento nos índices de violência, com maior acesso da população às armas de fogo.

O senador Fabiano Contarato (PT-ESP), chegou a apresentar um voto paralelo pedindo a rejeição do projeto, alertando sobre as consequências de "se colocar uma pá de cal sobre um dos poucos aspectos da política de segurança pública nacional que foi capaz de colocar freio na epidemia de homicídios no Brasil".

O petista apontou que "foi após a promulgação do Estatuto do Desarmamento que se testemunhou, pela primeira vez, uma melhora nos indicadores de violência armada no país". O documento será analisado calo o relatório oficial seja reprovado.

Nesta quarta, durante a sessão, Do Val fez mudanças no parecer sem protocolar o documento no sistema do Senado, o que dificultou o acesso de parlamentares ao tema e motivou o retardo da votação. Agora, as mudanças serão oficializadas para que o assunto retorne à pauta na próxima semana.

Os senadores decidiram, ainda, que irão conversar com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para construir um acordo pelas mudanças feitas e garantir a votação, também pelos deputados.

Na CCJ, parlamentares reclamaram da pauta armamentista em meio a outros debates e pediram atenção do relator, ainda, ao perigo de regulamentação aos CACs abrir espaço para milícias e criminosos ligados ao tráfico de drogas comprarem armas de forma legal para uso indevido.

Para o relator, casos semelhantes são uma exceção. "Se nós temos hoje no país 600 mil CACs registrados e um acabou indo para o lado do crime, quantos por cento representa? É 0,00048 e alguma coisa, ou seja, quase inexpressivo. Achar que a exceção é a regra no Brasil... Nós não estamos falando de posse e porte de arma, estou falando de caçadores, atiradores e colecionadores", justificou. 

"Os CACs são exatamente os profissionais, os brasileiros que seguem a legislação. E a legislação só funciona para quem segue a legislação. O crime não segue a legislação. Para eles, pouco importa o que nós estamos debatendo aqui. Falar que 600 mil CACs no país podem se tornar bandidos ou criminosos é uma acusação grave porque essa não é a realidade, exatamente porque são os brasileiros que mais seguem à risca a legislação", acrescentou o relator.

O argumento de Do Val é que a aprovação da pauta dá segurança jurídica ao setor armamentista, tendo em vista questionamentos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que amplia o acesso a armas. Se os ministros derrubarem a decisão presidencial, milhares de CACs podem ficar em situação ilegal.

O debate foi colocado no Congresso Nacional pelo Poder Executivo. A intenção de Bolsonaro era permitir a concessão de porte de armas de fogo para novas categorias e adequar legislação às necessidades e ao direito de cidadãos habilitados a possuir ou portar arma de fogo.

Pelo relatório protocolado, a principal mudança é para incluir os CACs no Estatuto do Desarmamento, definindo a quantidade de armas autorizadas para caça ou tiro esportivo, que será regulamentada pelo Comando do Exército, a quem cabe o controle e fiscalização das novas regras. O texto autoriza o mínimo de 16 armas de calibre permitido ou restrito. Do total, pelo menos seis poderão ser de calibre restrito.

Se o projeto for aprovado, os CACs terão permissão para transportar uma arma curta para pronto uso, durante o trajeto entre o local de guarda do acervo e o local de treinamento, prova, competição ou caça.

Segundo o parecer, agentes policiais poderão ter até dez armas de fogo de uso permitido ou restrito, curtas ou longas para a prática desportiva. Nesse quadro, entram integrantes das Forças Armadas e auxiliares, agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), do Departamento de Segurança Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e policiais Câmara dos Deputados e do Senado.

Há alterações também para aumentar as penas para alguns crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. A proposta é que o cidadão que estiver em posse irregular de arma de fogo de uso permitido seja punido com reclusão de 3 a 5 anos, mais o pagamento de multa. A pena atual é de 1 a 3 anos de reclusão.

O Código Penal também sofrerá mudanças, pelo texto proposto, para dobrar a pena quando houver emprego de arma de fogo em casos de roubo, extorsão e fuga de preso. Neste último caso, a reclusão subirá de 2 a 6 anos previstos atualmente para 4 a 8 anos.

Outras alterações serão feitas na Lei de Segurança Bancária e na Lei de Segurança Nacional, além de disciplinar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) para registro das armas de fogo de uso permitido e restrito em geral.

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