Fora da reforma na Câmara, drama dos Estados persistirá

Diante de um rombo previdenciário que cresce exponencialmente, governos estaduais viam na possibilidade de inclusão de Estados e municípios na reforma da Previdência uma maneira resolver o problema. O socorro, porém, pode não vir caso o cenário político não mude radicalmente no plenário da Câmara dos Deputados nos próximos dias.

Na última semana, a comissão especial da reforma aprovou o texto, deixando de fora os outros entes federativos, que estavam no projeto original enviado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). A exclusão faz com que os executivos estaduais, já no vermelho, tenham que pensar em reformas próprias, o que preocupa especialistas.

“As contas estaduais já estão desequilibradas. O déficit atuarial é elevado nas unidades federadas. Logo, a não inclusão dos Estados tende a dificultar o ajuste, na medida em que dependerá unicamente do próprio Estado alterar alíquotas e tentar reequilibrar as contas”, explica a pesquisadora sênior de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Vilma Pinto.

Também na visão dos especialistas, a reforma é o único caminho para o reequilíbrio do sistema previdenciário dos Estados. Apesar disso, a exclusão deles no texto, que avança agora para o plenário da Câmara dos Deputados, faz com que os governos estaduais tenham que ter tato na hora de negociar o tema com as assembleias legislativas. “Você perde a oportunidade de pegar carona na reforma da União. É reforma, ou senão quebra. Eles (governadores) vão ter que construir esse apoio, depende de articulação política. A regra é essa, tem que ter maioria na Assembleia Legislativa”, pontuou o professor de economia do Ibmec Felipe Leroy. Assim como no âmbito federal, as discussões também podem se arrastar até que se chegue a um consenso.

Dados da Secretaria de Previdência mostram que, das 27 unidades federativas, apenas quatro apresentaram superávit na Previdência em 2017: Amapá, Roraima, Rondônia e Tocantins. Entre os que tiveram maior déficit estão: São Paulo, com R$ 19,2 bilhões, Minas Gerais, em segundo lugar, com R$ 16,5 bilhões, e Rio de Janeiro, com R$ 13 bilhões. Em se tratando da União, de 2007 a 2017 o déficit previdenciário saltou de R$ 20,8 bilhões para R$ 92 bilhões, o que representa um crescimento superior a 442% no rombo. Especialistas afirmam que os gastos com a folha de pessoal têm sido o principal vilão para os sistemas previdenciários, seguido das mudanças demográficas e do aumento da expectativa de vida no país.

“No Brasil, temos Estados embolsando 90% da arrecadação com folha de pessoal. Quando digo isso, digo ativos e inativos. Outro problema é que tivemos uma mudança demográfica forte, ou seja, tem poucos jovens para financiar o topo da pirâmide cada vez maior”, explicou Leroy.

Em um cenário sem a reforma da Previdência, a tendência é que a situação de crise no sistema perdure por, pelo menos, mais duas décadas. “Com a reforma, a gente volta a ter um certo fôlego a partir de 2022. Então, é uma camisa de força, você não sabe onde mexer mais. As pessoas falam: o dinheiro foi mal gerido. Está bom, mas nós estamos discutindo agora o para frente. Estamos com uma dívida e precisamos resolver ela”, complementou o professor do Ibmec Felipe Leroy.

Força vai continuar nas mãos da União

A exclusão dos Estados do texto da reforma da Previdência, segundo especialistas, ajuda a perdurar o vínculo de dependência financeira das unidades federativas com a União. A medida impede que os Estados andem com as próprias pernas, sem a necessidade de recorrer a socorros financeiros do governo federal. Essa visão é compartilhada pelo professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Istvan Kasznar. “Aquela demanda que o Paulo Guedes (ministro da Economia) fez é, até certo ponto, satisfeita. Todavia, não está beirando o que se espera de uma reforma, que é permitir que não se recorra mais à União com pedidos contínuos, como continuará acontecendo por parte de Estados e municípios, de socorros financeiros”, afirma.

Na Câmara dos Deputados, o texto da reforma da Previdência foi aprovado na Comissão Especial por 36 votos a 13 e segue agora para o plenário. Mesmo com o endurecimento das regras para reduzir o rombo previdenciário, Kasznar acredita que seriam necessárias medidas que reduzissem privilégios de servidores públicos, que, atualmente, conseguem se aposentar com salários até seis vezes maior do que de funcionários da iniciativa privada.

“A proposta continua mantendo uma estrutura de apoio previdenciário de benefícios até aquele teto de R$ 5 mil, enquanto servidores públicos continuarão chegando ao máximo de R$ 30 mil. São seis vezes mais. O que fica muito claro é que não se sucede uma derrubada e eliminação de privilégios”, pontuou Istvan Kasznar.

Esderança

Ainda não acabou. Apesar da exclusão, em plenário, os deputados federais ainda poderão votar, em destaque, se retornam com os Estados e municípios ao texto da reforma da Previdência.