Governo Zema garante só dois reajustes nos dez anos de RRF

O governo de Minas enviou nesta segunda-feira (16) à Assembleia Legislativa (ALMG) o Plano de Recuperação Fiscal (PRF), documento que prevê medidas que o Estado pretende adotar para sanear suas contas.

Ele faz parte da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), de negociação da dívida com o governo federal. O texto prevê, segundo informado pelo Estado em nota, duas revisões salariais para os servidores públicos no período de dez anos. Ele também não descarta outros reajustes.

"A adesão ao RRF vai garantir ao menos duas revisões salariais ao funcionalismo durante o período de vigência. Vale destacar, também, que as duas revisões de remuneração não limitam o Estado na concessão de outros aumentos. Isso significa que, uma vez alcançadas as condições econômico-financeiras e a disponibilidade de recursos no caixa do Tesouro Estadual, outras recomposições poderão ocorrer. Para tanto, bastará que a nova previsão esteja contemplada nas atualizações periódicas do RRF”, dizia o texto.

Mais cedo, o secretário de Governo, Gustavo Valadares, havia negado a intenção do Estado de congelar salários. O temor sobre os planos para os servidores cresceu no começo do ano, quando mostrou com exclusividade a primeira versão do texto enviado pela gestão de Romeu Zema (Novo) ao governo federal. Ele previa o congelamento dos salários e de concursos públicos por dez anos. Nem mesmo a recomposição pela inflação, possível segundo as regras do RRF, estava sendo prevista.

No lugar, seria usada uma taxa calculada pelo Estado com base no crescimento vegetativo da folha de 2021 e específica para cada uma das categorias prioritárias. No caso dos concursos públicos, esses seriam suspensos a não ser em casos específicos ou para cargos vagos em instâncias determinadas. O documento foi rejeitado pelo Tesouro Nacional.

Prazo

O envio do Plano de Recuperação Fiscal à Assembleia foi o “pré-requisito” imposto pelo presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), para que o projeto de lei que autoriza a adesão do Estado ao RRF começasse a tramitar. Ele deveria ter sido enviado aos deputados assim que fosse entregue ao governo federal, o que não aconteceu – deveria também ter sido publicado no Diário Oficial “Minas Gerais”, o que também não foi feito. Depois da cobrança por Tadeuzinho na semana passada, o documento foi entregue. 

O Estado precisa que o projeto, que deve começar a tramitar na semana que vem, seja aprovado até 20 de dezembro, prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Serão necessários 39 votos para aprovação, mas a oposição não vai dar vida fácil ao Executivo.

“O governo quer discutir em dois meses um projeto que vai impactar a população por pelo menos duas décadas. Não daremos carta branca ao governador. Projetos como esse, que restringem direitos dos cidadãos ou impactam no patrimônio da população mineira, terão resistência da oposição”, afirmou Ulysses Gomes (PT). Zema enviou o projeto de adesão ao RRF pela primeira vez em 2019, mas ele nunca foi analisado na Assembleia.

Oposição

Deputados de oposição dizem que a proposta do governo não ajuda nas negociações sobre o RRF. Lohanna (PV), vice-líder da oposição, frisa não ser possível tratar de limitações a reajustes e investimentos sem debater as isenções fiscais dadas a grupos empresariais.

“A grande solução do governador para tudo isso (situação fiscal) é precarizar ainda mais a vida de quem leva serviço para a população e precisa sobreviver. A situação fiscal de Minas tem que ser debatida de forma séria. A gente sabe que alguma medida tem que ser tomada, mas não dá para ignorar que o governador toma algumas medidas muito contraditórias, abrindo mão de receita atrás de receita”, diz.

Bella Gonçalves (PSOL), também contrária ao RRF, diz que nenhum debate pode ser feito antes que o governo Lula (PT) encaminhe as novas regras de adesão ao Congresso. “Esse plano é antigo. Feito com base em regras que devem ser alteradas pelo atual governo”, avalia.