BRASÍLIA - O governo federal publicou nesta terça-feira (27) uma portaria interministerial que define novas regras para pagamento de emendas parlamentares. A medida pode possibilitar a liberação dos repasses a deputados e senadores. Atualmente, as transferências estão bloqueadas após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida já havia sido anunciada na segunda-feira (26) pelo ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, após reunião com líderes no Palácio do Planalto.

Os procedimentos são voltados para as obras já iniciadas, em andamento ou para execução de ações realizadas para atendimento de situações de calamidade pública.  

A portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU), é assinada pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação e Relações Institucionais, e pela Controladoria Geral da União (CGU).

Acordo entre Poderes definiu novas regras

Em reunião com os Poderes na semana passada, ficou definido que o governo voltará a participar do processo de escolha dos investimentos feitos com as emendas de comissão. 

 “Houve um entendimento e uma compreensão geral de que essa modalidade de transferência especial pode ser muito útil, sobretudo para situações em que há obras inacabadas. Fugir da burocracia para permitir que haja efetiva execução das realizações nacionais nos mais de 5,5 mil municípios é algo que interessa à sociedade”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em coletiva de imprensa.

Hoje, o Congresso controla integralmente essas indicações. A partir do acordo, Legislativo e governo decidirão juntos a destinação desses valores.  

"[As emendas de comissão] serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias", detalhou a nota dos Poderes. Essa combinação compactua com um desejo do Planalto de participar mais ativamente do direcionamento das emendas. 

STF quer mais transparência

O ministro Flávio Dino também determinou, na última semana, novas medidas para aperfeiçoar a execução das emendas parlamentares inseridas no Orçamento da União.  
 
A Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar, em até 30 dias, uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência que permita a apresentação, de forma simplificada e com fácil acesso, das informações referentes às emendas de comissão (RP 8) e às emendas de relator (RP 9).   
 
Já o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deve apresentar, em 30 dias, plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo – tipo de repasse de recursos diretamente de fundos federais para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal.    
 
O ministro informou que, após manifestação desses órgãos”, apreciará o pedido da Secretaria de Relações Institucionais do Poder Executivo de retomada das execuções das RP 8 (de comissão) e RP 9 (de relator).