BRASÍLIA - A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) criticou a revogação do ato da Receita Federal que ampliava a fiscalização sobre transações financeiras, incluindo o Pix. A decisão foi tomada na última quinta-feira (16) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), depois de o governo não conseguir controlar a narrativa criada pela oposição.

De acordo com a entidade, a revogação preserva brechas para a atuação de doleiros e organizações criminosas sobre o sistema financeiro, mantendo aberta uma “zona cinzenta” usada por bancos digitais e fintechs. A avaliação foi endossada pelo vice-presidente da Unafisco, Kleber Cabral.

Segundo ele, a principal mudança com o ato era incluir instituições financeiras digitais que, até então, não tinham a obrigação de reportar informações à Receita Federal.  Para a Unafisco, sem a inclusão de bancos digitais e fintechs no monitoramento, criminosos e doleiros encontram um ambiente favorável para a lavagem de dinheiro.  

A entidade explica que há registros de organizações criminosas que criam bancos digitais próprios para realizar pagamentos, transferências internas, operações de câmbio e simulações de transações via Pix e TED, dificultando o rastreamento pelas autoridades financeiras. 

“Embora a discussão tenha sido marcada por uma onda de desinformação em torno do Pix, é fundamental esclarecer que o Pix já integra a E-Financeira desde 2020”, ressaltou a entidade. Assim, a modalidade de transferência bancária já é regularmente informada à Receita Federal, “ao contrário do que foi divulgado em declarações oficiais confusas”. 

A Unafisco frisou que, "ao ceder à pressão gerada pela desinformação, o governo removeu a possibilidade de incluir fintechs e bancos digitais na base de dados da Receita Federal, dificultando a fiscalização de transações financeiras suspeitas. 

“Esse vácuo regulatório fortalece os mecanismos de lavagem de dinheiro e permite que doleiros e organizações criminosas atuem com maior facilidade. A decisão compromete a efetividade das políticas públicas de combate ao crime organizado, revertendo avanços e criando insegurança jurídica”, destacou. 

Críticas à comunicação do governo 

A entidade que representa os auditores da Receita Federal endossou as críticas à forma “confusa” como o governo lidou com desinformações sobre o assunto. O primeiro erro, na avaliação da Unafisco, foi quando fontes oficiais reforçaram a “falsa ideia” de que o Pix seria monitorado de forma inédita.  

O equívoco teria sido cometido pelo secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, e pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, que reforçaram a "narrativa de que o Pix passaria a ser observado pela Receita, gerando pânico entre usuários e municiando opositores com argumentos infundados”. 

Sugestões 

Ainda em sua manifestação, a Unafisco deixou recomendações para o governo diante da crise, e a primeira delas cita uma reformulação da comunicação oficial. “A sociedade deve ser informada de que o objetivo real da IN era ampliar a fiscalização para abranger plataformas digitais ainda não monitoradas”, frisou.

A Unafisco informou que isso passa pela promoção de campanhas de esclarecimento para que a população entenda os sistemas de fiscalização e a importância dela para a segurança econômica do país. 

Outra sugestão seria regulamentar fintechs e bancos digitais a partir de ações do Banco Central e outros órgãos reguladores, eliminando "zonas de sombra” e deixando uma “regulação clara” para impedir que essas instituições continuem “a oferecer rotas de evasão de divisas e lavagem de dinheiro”. 

“Sobre a importância do combate ao crime financeiro, Kleber Cabral entende que a luta contra a lavagem de dinheiro e o financiamento de atividades ilícitas depende diretamente de ferramentas de fiscalização adequadas. Esse episódio evidencia que a desinformação e a falta de clareza na comunicação oficial podem minar esforços sérios de combate ao crime organizado”, finalizou a manifestação da Unafisco.