BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, nesta quinta-feira (26), que ainda não decidiu se irá acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou o reajuste das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“Não há qualquer decisão tomada nesse sentido. Todas as questões jurídicas serão abordadas tecnicamente pela AGU, após oitiva da equipe econômica. A comunicação sobre os eventuais desdobramentos jurídicos do caso será feita exclusivamente pelo próprio advogado-geral, no momento apropriado”, diz a AGU.

A manifestação da AGU, que é chefiada pelo ministro Jorge Messias, vem após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ter ventilado a hipótese de judicializar o tema. Técnicos do Ministério da Fazenda entendem que o projeto aprovado pelo Legislativo é inconstitucional e há amparo jurídico para o STF eventualmente reverter a decisão.

“Eu sempre vou defender a Constituição. Se houver uma manifestação da PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] ou da AGU dizendo que o decreto legislativo é inconstitucional, eu sou pela Constituição. E eu penso que o Congresso também vai defender a Constituição. Quando o inverso acontecer, se o Executivo usurpar uma competência do Legislativo, o Congresso vai se defender”, afirmou Haddad, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo.

No entanto, o Planalto também deve avaliar possíveis consequências jurídicas de uma judicialização. Caso opte por essa via, o governo pode aumentar o desgaste já crescente com lideranças do Legislativo. A derrubada do decreto foi aprovada por ampla maioria, fruto de um acordo entre os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Outras alternativas

Caso recue na intenção de acionar o Supremo, a equipe econômica do governo avalia que há outros dois cenários. O primeiro é realizar novos cortes no Orçamento, além dos R$ 30 bilhões já contingenciados. A nova rodada de contingenciamentos poderia chegar a R$ 12 bilhões, de acordo com Haddad. Membros do governo afirmam que isso poderia afetar programas sociais e as emendas parlamentares.

Uma terceira possibilidade apontada pelo ministro da Fazenda é buscar novas fontes de arrecadação, seguindo o teor das medidas mais recentes da área econômica, como a Medida Provisória (MP) que taxa as bets e investimentos de LCA e LCI. Porém, bancadas do Centrão e de centro-direita no Congresso já indicaram que só aceitam discutir cenários que envolvam redução de despesas.