BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve definir, nesta quinta-feira (7/8), quais trechos irá sancionar ou vetar do projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental, aprovado pelo Congresso Nacional. O prazo para o petista publicar a decisão se encerra nesta sexta-feira (8/8).

Desde a última quarta-feira (6/8), Lula vem se reunindo com os ministros Marina Silva (Meio Ambiente), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e Rui Costa (Casa Civil) para bater o martelo.

Apesar do apelo de ambientalistas por um veto total ao projeto, a expectativa é que alguns trechos sejam sancionados, como a concessão de uma licença especial para empreendimentos considerados estratégicos pelo poder público. O governo entende que obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) se encaixam no critério e podem ser viabilizadas com a nova lei.

Por outro lado, a maior parte do texto deve ser vetada, inclusive trechos aprovados com amplo apoio no Legislativo. A preocupação do Planalto é evitar que a totalidade dos vetos de Lula sejam posteriormente derrubados pelo Congresso, impondo nova derrota ao governo federal.

Além disso, a pauta deve parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Alguns partidos de esquerda, como PT, Rede Sustentabilidade e PV, ainda devem recorrer à Corte contra pontos da lei que possam ser mantidos, por entenderem que toda a proposta tem pontos de inconstitucionalidade. 

O que diz o projeto

A proposta uniformiza as diversas leis em diferentes competências que tratam da concessão de licenças e ajusta as regras vigentes. Ambientalistas avaliam que o projeto desmonta a legislação ambiental e afrouxa as regras do licenciamento. Setores produtivos liderados pelo agronegócio avaliam que a proposta é um meio necessário para desburocratizar processos.

O projeto fixa o prazo de validade da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) de 5 a 10 anos. O modelo é um dos pontos de preocupação dos ambientalistas porque permite que os empreendedores obtenham suas próprias licenças a partir de uma autodeclaração. A ferramenta já é adotada por estados como Bahia, Ceará e Rio Grande do Sul e, se receber sanção, valerá para todo o país. 

Nela, o proprietário assume que conhece a lei e se compromete a cumprir as exigências ambientais. Esse tipo de licença só seria aplicado às atividades e operações de baixo impacto ambiental.

O texto aprovado prevê que as operações de mineração de grande porte ou de alto risco serão submetidas às regras do marco geral. A outra opção era manter a concessão de licenças para mineração a cargo do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Outro ponto do texto mantém a possibilidade de Licença Ambiental Especial (LAE) para atividades de caráter ético, incluída no escopo da legislação por sugestão do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), com um objetivo específico: facilitar a exploração de petróleo na Margem Equatorial, atualmente travada pelo Ibama.

O trecho é apoiado pelo próprio presidente Lula e pela presidente da Petrobras, Magda Chambriard, grandes defensores do início da exploração petrolífera na região da foz do Rio Amazonas. A ministra do Meio Ambiente, no entanto, é contra.