BRASÍLIA - Aprovado na madrugada desta quinta-feira (17) pela Câmara dos Deputados, o projeto de Lei (PL) que cria o marco geral do licenciamento ambiental deve ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a votação, parlamentares de partidos de esquerda já adiantaram que pretendem acionar a Corte contra a proposta, que propõe regras mais flexíveis para a concessão de licenças em médios e grandes empreendimentos.

“O caminho, inevitavelmente, será a judicialização por inconstitucionalidade”, declarou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Já nesta quinta-feira (17), a líder do PSOL na Câmara, deputada Talíria Petrone (RJ), indicou que seu partido pode fazer o mesmo.

“Mas o PSOL não vai recuar. Não vamos aceitar mais este retrocesso socioambiental. Vamos pra cima buscar alternativas possíveis para reverter essa lei”, publicou nas redes sociais.

A deputada Duda Salabert (PDT-MG) anunciou, também em suas redes, que vai entrar com uma ação judicial contra o que ambientalistas e críticos chamam de “PL da Devastação”.

“O texto aprovado no Congresso possui diversas INCONSTITUCIONALIDADES. O projeto ataca não só o licenciamento ambiental, não só comunidades tradicionais e indígenas, ataca também a Constituição Brasileira. Temos um Congresso que é inimigo do povo, do meio ambiente e da Constituição de nosso país!”, publicou.

O projeto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Apesar de o governo ter mantido diálogo com o relator do projeto, petistas já indicaram que Lula irá vetar o texto

“Aos senhores que disseram que iríamos entrar no STF, não. Vai ter o presidente Lula, e o presidente Lula com certeza vai vetar esse PL da devastação”, afirmou o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ).

O que diz o projeto

A proposta constitui um arcabouço legal para uniformizar as diversas leis em diferentes competências que tratam da concessão de licenças e ajustar as regras vigentes. Ambientalistas avaliam que o projeto desmonta a legislação ambiental e afrouxa as regras do licenciamento. Setores produtivos liderados pela FPA e bancadas afins avaliam que a proposta é um meio necessário e indispensável para desburocratizar processos.


O relator Zé Vitor manteve muitas das alterações feitas na proposta pelo Senado Federal. A principal delas diz respeito às atividades mineradoras. Pelo texto aprovado na Câmara, as operações de mineração de grande porte ou de alto risco serão submetidas às regras do marco geral. A outra opção era manter a concessão de licenças para mineração a cargo do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).


O parlamentar também fixa o prazo de validade da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) de 5 a 10 anos. Essa ferramenta já era adotada por estados como Bahia, Ceará e Rio Grande do Sul e, se a proposta receber sanção, valerá para outras unidades da federação. O modelo é um dos pontos de preocupação dos ambientalistas porque permite que os empreendedores obtenham suas próprias licenças a partir de uma autodeclaração.

 

Nela, o proprietário assume que conhece a lei e se compromete a cumprir as exigências ambientais. Esse tipo de licença só seria aplicado às atividades e operações de baixo impacto ambiental.


Em seu relatório, Zé Vitor também mantém a possibilidade de Licença Ambiental Especial (LAE) para atividades de caráter estratégico, incluída no escopo da legislação por sugestão do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), com um objetivo específico: facilitar a exploração de petróleo na Margem Equatorial, atualmente travada pelo Ibama.


 O trecho é apoiado pelo próprio presidente Lula e pela presidente da Petrobras, Magda Chambriard, grandes defensores do início da exploração petrolífera na região da foz do Rio Amazonas. A ministra do Meio Ambiente, no entanto, é contra.