BRASÍLIA - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (11) que a Corte “deve fazer o certo” sem se preocupar com “eventuais consequências políticas”. A declaração foi dada após palestra em evento promovido pela Comunitas, entidade da sociedade civil, em São Paulo.  

Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma série de propostas que limitam a atuação e o poder do Supremo Tribunal Federal.  As propostas estavam paradas há anos na gaveta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e tiveram andamento após decisão do STF que suspendeu o pagamento das emendas do Orçamento Secreto.   

"O nosso papel é exatamente ter independência, aplicar a lei e fazer o certo, independentemente de eventuais consequências políticas", disse Dino. "Uma lógica, eventualmente, de retaliação, de dissenso, de conflito, não é compatível com os interesses do Brasil e com a nossa Constituição”, acrescentou. 

De acordo com ele, é preciso ter calma para distinguir o que é crítica e aprimoramento legítimo do Judiciário, mas "afastar espíritos de destruição institucional". 

As propostas aprovadas na CCJ nesta semana propõem reduzir os poderes dos ministros do STF e até permitir que o Congresso Nacional derrube decisões da mais alta instância da Justiça brasileira. Outras duas propostas ainda buscam flexibilizar o processo de impeachment de ministros do Supremo. Esses projetos, no entanto, devem ser analisados pelo STF, caso aprovados pelo Congresso. Ministros já apontaram pela inconstitucionalidade das medidas. 

Um dia após a votação na CCJ, o ministro Flávio Dino decidiu na quinta-feira (10) manter suspensa a execução das emendas parlamentares do Orçamento secreto, por entender que “permanece o grave e inaceitável” descumprimento de determinação da Corte para que Executivo e Legislativo deem mais transparência à destinação e utilização dos recursos. Na palestra durante o evento nesta sexta-feira, o magistrado defendeu a decisão. 

"O Supremo tem, sob a minha relatoria, esperado que, por parte dos poderes políticos, haja novas regras. Assim que elas existirem, forem aprovadas e sejam compatíveis com aquilo que é a Constituição federal, é claro que nós desejamos que o Orçamento seja prontamente executado, mas ele não pode ser executado erradamente. Essa é a razão da suspensão", disse Flávio Dino. 

Além disso, o ministro defendeu a atuação do STF nos últimos anos, afirmou que o equilíbrio entre os Poderes é "dinâmico" e que o espaço de cada um deles é definido pelas "demandas da sociedade" em cada época. Na avaliação dele, há uma "falsa batalha entre autocontenção e ativismo".  

Ele ainda comentou sobre outras decisões da Corte que desagradaram aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que, por motivos como esse, acusam os ministros de “ativismo judicial”, como a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal em até 40 gramas e o aumento das atribuições das Guardas Civis municipais.