BRASÍLIA. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido de progressão de pena feito pelo ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) para que ele passe do regime fechado para o semiaberto. O argumento de Moraes foi de que o político não pagou a multa de 175 salários mínimos imposta ao ser condenado, em abril de 2022. Este é um dos requisitos para progressão de regime de pena.

“O não pagamento deliberado da sanção penal pecuniária constitui descumprimento de um dos requisitos legais objetivos para a progressão de regime de cumprimento de pena, como já decidido por essa Suprema Corte”, justificou Moraes.

Além disso, Moraes negou pedido da defesa de Silveira para compensar a multa com R$ 624 mil que estão bloqueados de contas do ex-deputado. Segundo Moraes, a ação de tornar esse valor indisponível garante o pagamento de multas por sucessivos descumprimentos de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de dar entrevistas e de usar redes sociais.

“Assim, inviável o deferimento da progressão de regime prisional pretendida pela defesa sem que haja o efetivo pagamento da pena pecuniária fixada, até porque o executado, como já dito, não cumpriu o requisito objetivo, tampouco adimpliu com a pena de multa ou comprovou situação clara de hipossuficiência”, completou.

Moraes também determinou que o valor da multa aplicada seja atualizado pela Secretaria Judiciária do STF. O órgão também deve listar os ativos financeiros e os bens do ex-deputado que foram bloqueados por decisão judicial.

Silveira foi condenado pela Suprema Corte a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e ameaçar integrantes da Corte. Moraes foi o relator do processo e, na época, afirmou que as declarações feitas pelo deputado caracterizam "graves ameaças" e "severas tentativas de intimidação dos membros da Suprema Corte".  

Em um vídeo publicado no YouTube em 2021, Silveira proferiu xingamentos a ministros e citou alguns nominalmente. Como um dos exemplos, ele disse que já havia imaginado, "por várias e várias vezes”, o ministro Edson Fachin “na rua, levando uma surra".

Depois da condenação, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu um indulto para perdoar a pena aplicada pelo STF a Silveira, mas o benefício foi derrubado pela Suprema Corte. O político está preso desde 2 de fevereiro de 2023, um dia após o término de seu mandato. Mesmo inelegível, ele tentou uma vaga ao Senado em 2022, mas ficou em terceiro lugar na disputa por uma única vaga.