BRASÍLIA - Os advogados de Jair Bolsonaro (PL) protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido ao procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, para que o caso das joias sauditas em andamento na Corte seja arquivado. 

A defesa do ex-presidente argumenta que a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), na semana passada, permitindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ficasse com um relógio presenteado no primeiro mandato, esvazia a investigação criminal pelo recebimento dos presentes de autoridades sauditas. 

Na quarta-feira passada (7), os ministros do TCU, por maioria, entenderam não haver fundamentação jurídica para caracterizar os presentes dados aos presidentes da república como bens públicos até que uma lei específica sobre o assunto seja publicada. O tribunal sugeriu enviar a cópia da decisão às Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado "para que avaliem a conveniência e oportunidade de iniciar medidas legislativas necessárias a suprir a lacuna normativa existente".

Com base nessa decisão, a defesa de Bolsonaro afirma que, por isonomia jurídica e similaridade fática, a medida deveria ser adotada também na investigação criminal à qual responde o ex-presidente.

"Tem-se que a mesma solução jurídica, por isonomia e similaridade fática, será adotada pelo TCU no julgamento do TC nº 005.338/2023- 9 e, consequentemente, reconhecer-se-á – ou melhor, confirmar-se-á o que há muito já se sabe – que não há qualquer ilicitude nas condutas praticadas por Jair Bolsonaro, seja no âmbito administrativo, seja na seara penal", afirma o pedido.

Além do arquivamento do caso das joias, a defesa pede que o STF ao menos suspenda o caso enquanto o TCU não julga o processo de Bolsonaro sobre o mesmo assunto.