BRASÍLIA - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) novas medidas para aperfeiçoar a execução das emendas parlamentares inseridas no Orçamento da União.
O ministro ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar, em até 30 dias, uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência que permita a apresentação, de forma simplificada e com fácil acesso, das informações referentes às emendas de comissão (RP 8) e às emendas de relator (RP 9).
A mudança deve ser implementada em até 90 dias e deverá contar com todas as informações do Executivo e do Legislativo. Na decisão, o ministro afirmou que, nas situações em que a informação estiver indisponível, a CGU deverá apresentar essa necessidade para que sejam adotadas requisições judiciais ou providências para responsabilização de agentes omissos.
A decisão prevê ainda que sejam adotados, para fins de rastreabilidade, os códigos utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para identificar repasses vindos de emendas de relator e de comissão a partir do exercício financeiro de 2025, sob pena de impedimento à execução dos recursos.
Já o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deve apresentar, em 30 dias, plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo – tipo de repasse de recursos diretamente de fundos federais para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal.
Após manifestação desses órgãos, o ministro informou que apreciará o pedido da Secretaria de Relações Institucionais do Poder Executivo de retomada das execuções das RP 8 (de comissão) e RP 9 (de relator).
A decisão define ainda que organizações da sociedade civil, que recebem recursos públicos, devem utilizar os sistemas de licitação integrados ao portal Transferegov.br.
CGU destaca importância do Portal da Transparência
Em nota, a CGU destacou que "as informações sobre a execução das emendas são oriundas do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), ou seja, refletem o registro por parte dos órgãos federais executores naquele sistema estruturante, com periodicidade de atualização diária".
Leia a nota na íntegra:
Vale ressaltar que melhorias agora determinadas pelo STF foram sugeridas, na última quarta-feira (21/08), pelo comitê designado para levantamento de diagnóstico de transparência das emendas, do qual a CGU faz parte.
Em relação à origem e à atualização dos dados hoje disponíveis, é importante esclarecer que as informações sobre a execução das emendas são oriundas do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), ou seja, refletem o registro por parte dos órgãos federais executores naquele sistema estruturante, com periodicidade de atualização diária. O Portal apresenta dados de todas as emendas parlamentares desde 2014, com a identificação dos respectivos autores, quando existe esse registro no sistema de origem.
O Portal da Transparência é um avanço no controle social e na consolidação da democracia brasileira e a CGU vai trabalhar intensamente para implementar de forma clara, estruturada e acessível as determinações do STF.
Mais transparência e rastreabilidade
Nesta semana, Executivo, Legislativo e STF se reuniram para buscar um acordo para garantir a continuidade dos repasses. Após reunião, o Supremo divulgou, na quarta-feira (21), relatório técnico sobre as emendas de relator e de comissão no Orçamento da União, com sugestões para aumentar a transparência e a rastreabilidade desses repasses.
Essas transferências passaram a ser chamadas de “Orçamento secreto” exatamente pela dificuldade de se identificar a origem e o destino dos recursos.
O documento apresentado foi elaborado por representantes de diversos órgãos dos três Poderes e orienta o Executivo e Legislativo sobre a disponibilização de informações claras, acessíveis e completas sobre a origem, destino e execução dos recursos públicos.
O objetivo é garantir maior controle social, prevenir irregularidades e promover a eficiência na alocação e uso do dinheiro.