BRASÍLIA — A oposição protocolou nesta segunda-feira (9) outro pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e caberá ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidir se aceita ou não a denúncia. 

O rito é inédito no Brasil. Um ministro do STF nunca passou por julgamento no Senado e também nunca perdeu o cargo por determinação do Legislativo.

Até hoje, mais de 39 denúncias, representações e pedidos de impeachment foram apresentados à mesa-diretora do Senado contra Alexandre de Moraes. Todos rejeitados pela presidência do Congresso.

A pressão, entretanto, é mais intensa agora, principalmente depois do ato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no 7 de Setembro, na avenida Paulista. Parlamentares ligados a ele têm constrangido Pacheco a aceitar o início do procedimento para impugnar Moraes; o que, contudo, não deve acontecer.

Entenda como é o rito para tirar um ministro do STF

A Constituição não prevê expressamente a possibilidade de impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, a lei garante ao Senado o direito de processar e julgar os ministros do STF que cometerem crimes de responsabilidade — pela Lei 1.079/1950, são eles: 

  • Alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do STF; 
  • Proferir julgamento quando, por lei, for suspeito na causa; 
  • Exercer atividade político-partidária; 
  • Ser patentemente desidioso (negligente) no cumprimento dos deveres do cargo; 
  • Proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro das funções.

O julgamento de um ministro começa com a apresentação de uma denúncia — que pode ser feita por qualquer pessoa — à mesa-diretora do Senado, e cabe ao presidente decidir se o pedido avançará ou não.

Se Pacheco acatar o pedido protocolado nesta segunda à tarde, ele instalará uma comissão especial para emitir, em dez dias, um parecer sobre a admissibilidade denúncia, que será analisado e colocado para votação no plenário do Senado. É necessário maioria simples para aprovar a denúncia — ou seja, a maioria dos senadores presentes no dia da votação.

Ocorrendo a aprovação no plenário, o ministro tem dez dias para responder à acusação. Em seguida, a comissão especial terá outros dez dias de prazo para analisar se a resposta do ministro procede ou não. Um novo parecer deve ir ao plenário, e os senadores podem, formalmente, decidir suspender o ministro do cargo até a sentença final.

O procedimento para impugnar o mandato ainda prevê que sejam ouvidos ministro, advogados e testemunhas. Finalmente, o Senado avalia se ele deve ser condenado à perda de cargo. São necessários os votos de, pelo menos, 54 senadores para confirmar a sentença.